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aso N0 3.1 ÁRVORE NA DIVISA DO TERRENO
 

 

PROBLEMA-1: De quem é a árvore que está exatamente na divisa do terreno?

De acordo com o artigo 282 do Código Civil Brasileiro, a árvore, cujo tronco estiver na linha divisória entre dois imóveis, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios (imóveis, terrenos) confinantes.

PROBLEMA-2:  Quem é mais dono da árvore?

PROBLEMA-3:  Galhos invadem meu terreno, suja meu quintal com folhas, as raízes estão afetando as fundações da minha casa.

PROBLEMA-4:  Os frutos caem no meu quintal.

 

 ET-12\www\\DV\arvore.htm em 11/08/2015, atualizado em 11/08/2015.