| |
PROBLEMA-1:
O telhado do vizinho despeja a água da
chuva no meu terreno, imóvel, quintal ou telhado.
SOLUÇÃO-1:
A solução lógica é a instalação de
uma calha para recolher as águas do telhado e conduzir essas águas por
dutos até a sarjeta da rua. A calha deve ser dimensionada para comportar, sem
transbordar, as águas da chuva crítica. A chuva crítica deve ser
determinada em função da importância ou do estrago que o transbordamento
da calha venha a provocar. Assim, se o local onde cai a água é um
terreno sem construção, talvez, seja aceitável ocorrer o transbordamento
uma vez a cada 5 anos - então se escolhe a chuva com recorrência de 5
anos. Mas se no local temos uma residência não é admissivel que a calha
venha a transbordar nem em mil anos - então se escolhe a chuva com
recorrência milenar.
Ver mais detalhes sobre o
dimensionamento (calcular as dimensões) de calhas em
http://www.ebanataw.com.br/roberto/telhado/tlhcur11.htm
onde você encontrará tabelas e outros detalhes:
Veja como fica o telhado com a calha instalada:
Uma boa conversa com o vizinho deverá resolver o
problema. Mas se o vizinho for uma desses "pão duro" que não quer gastar
dinheiro e que fica inventando desculpas, então você pode recorrer à
Justiça por que até o Codigo Civil do Brasil obriga o vizinho a não
despejar água no seu imóvel.
PROBLEMA-2:
O vizinho construiu um novo prédio, mais alto
que o meu, e a parede da divisa desse prédio novo escoa a água da
chuva para o meu telhado.
Meu telhado já tinha uma calha que suportava
bem, sem transbordar, a água da chuva que caía no "meu" telhado, mas
agora recebe também a água que escoa pela parede do vizinho e chega a
transbordar quando chove forte. Olhe bem! Pode acontecer do telhado do
vizinho ter calha e recolher toda a água que cai no telhado dele mas a
água da chuva que bate na parede escoa pela parede e vai cair na calha
do "meu" telhado e dependendo do tamanho dessa parede a quantidade de
água que vem de lá pode ser muitas vezes maior que toda a água que cai
no "meu" telhado.
SOLUÇÃO-2:
Deve ser instalada uma segunda calha para
colher a água que escorre pela parede:
Esssa "segunda" calha é de responsabilidade do vizinho e deve ser
instalada e paga por ele. Você tem apenas que autorizar a entrada do
calheiro no seu imóvel e caso ele precise andar por cima do seu telhado,
deve alertá-los (proprietário e calheiro) que se tome todo o cuidado de
não danificar seu telhado e para isso colocar tábuas ou andaimes para não
pisar diretamente sobre as telhas.
BASE LEGAL:
Alerta Inicial: É comum as pessoas procurarem a
Prefeitura quando se trata de problemas da construção mas se enganam
aqueles que pensam assim. A Prefeitura não trata e nem pode tratar que
questões que envolvem o Diretiro de Vizinhança pois existe legislação
federal sobre o assunto de modo que problemas entre vizinhos, quando não
resolvido amigavelmente, deve ser encamihado à Justiça Cível por meio de
um Profissional de Direito (Advogado). Tome o cuidado de verificar se o
advogado tem experiência com a Justiça Cível pois a Cível é muito
diferente da Trabalhista ou da Família e lembre-se que existe o Juizado
Especial Cível para causas de até 20 salários mínimos que você mesmo pode
entrar diretamente sem precisar de um advogado.
A Constituição Federal, em seu artigo 50 XXII nos garante o
direito de propriedade e obriga o Estado a adotar medidas necessárias para
assegurar ao Proprietário o gozo efetivo de seu direito de propriedade.
Veja o que diz o Código Civil do Brasil:
CAPÍTULO V
Dos Direitos de Vizinhança
Seção
I
Do Uso Anormal da Propriedade
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito
de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego
e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade
vizinha.
Art. 1.300. O
proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas,
diretamente, sobre o prédio vizinho.Art.
Art. 1.302. O
proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra,
exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu
prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender
ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o
escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.
1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção
é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e
danos.
O QUE PODE SER FEITO:
Não durma no ponto e nem acredite na vinda do papai noel. Tome a
iniciativa enquanto a obra do vizinho está em andamento.
Veja o que diz o Código de Processo Civil do Brasil:
CAPÍTULO VI
DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA
NOVA
Art. 934. Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de
impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique
o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
II - ao condômino, para impedir que o
co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa
comum;
III - ao Município, a fim de impedir que o
particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de
postura.
Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o
caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando
verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua
falta, o construtor, para não continuar a obra.
Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias
requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o
efeito do embargo.
Art. 936. Na petição inicial, elaborada com
observância dos requisitos do art. 282, requererá o nunciante:
I - o embargo para que fique suspensa a obra e
se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito
em seu detrimento;
II - a cominação de pena para o caso de
inobservância do preceito;
III - a condenação em perdas e danos.
Parágrafo único. Tratando-se de demolição,
colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes,
pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e
produtos já retirados.
Art. 937. É lícito ao juiz conceder o embargo
liminarmente ou após justificação prévia.
Art. 938. Deferido o embargo, o oficial de
justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado,
descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo,
intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob
pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco)
dias a ação.
Entrando com uma ação de Nunciação de Obra Nova, o proprietário
prejudicado por obra no vizinho consegue, em poucas horas, o embargo da
obra e a obra só receberá autorização da Justiça para prosseguimento
quando o mal for sanado.
|
As dicas acima são meramente ilustrativas e só
tem valor didático. As questões relativas ao Direito não constituem
orientação jurídica de modo que aqueles que têm interesse na matéria devem
procurar a orientação de um Profissional de Direito.
Pelo aspecto pedagógico
envolvido, as matérias e figuras podem ser livremente
copiadas, impressas e distribuídas - Só
não pode ser pirateada, isto é, copiar e
distribuir como se fossem de sua autoria.
|
|
