MÁRIO COVAS, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade
de adequar a organização do Sistema Estadual de Defesa Civil à política nacional de
defesa civil, aos dispositivos do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993, que
organiza o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e do Decreto nº 38.567, de 27 de
abril de 1994, que reorganiza a Casa Militar do Gabinete do Governador,
Decreta:
Artigo 1º - O Sistema
Estadual de Defesa Civil fica reorganizado nos termos deste decreto.
Artigo 2º - O Sistema
Estadual de Defesa Civil é constituído por órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual e dos Municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a
coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - São objetivos do
Sistema Estadual de Defesa Civil:
I - planejar e promover
a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem;
II - atuar na iminência e em
situações de desastres;
III - prevenir ou minimizar
danos, socorrer e assistir populações atingidas e recuperar áreas afetadas por
desastres.
Artigo 4º - A direção do
Sistema Estadual de Defesa Civil cabe ao Governador do Estado e é exercida, em seu nome,
por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
Artigo 5º - A Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil é o elemento de articulação permanente com os órgãos do
Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC.
Artigo 6º - O
Secretário-Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador é o Coordenador Estadual de
Defesa Civil, nos termos da alínea "i", do inciso II, do artigo 30 do Decreto
nº 38.567, de 27 de abril de 1994.
Artigo 7º - À Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil cabe:
I - coordenar e supervisionar
as ações de defesa civil;
II - manter atualizadas e
disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
III - elaborar e implementar
planos, programas e projetos de defesa civil;
IV - prever recursos
orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou de
recursos da União, na forma da legislação vigente;
V - capacitar recursos humanos
para as ações de defesa civil;
VI - manter o órgão central
do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil;
VII - propor à autoridade
competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de
calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC;
VIII - providenciar a
distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações
de desastres.
Artigo 8º - A Casa Militar do
Gabinete do Governador dará o necessário suporte administrativo à Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil, por meio do Departamento de Defesa Civil, que funcionará como
sua Secretaria Executiva.
Artigo 9º - Para os efeitos
deste decreto, considera-se:
I - Defesa Civil: o conjunto
de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou
minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade
social;
II - Desastre: o resultado de
eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Ameaça: estimativa de
ocorrência e magnitude de um evento adverso, expresso em termos de probabilidade
estatística de concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação;
IV - Risco: relação
existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou acidente
determinado se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema receptor e seus
efeitos;
V - Dano:
a) medida que define a
intensidade ou severidade da lesão resultante de um acidente ou evento adverso;
b) perda humana,
material ou ambiental, física ou funcional, que pode resultar, caso seja perdido o
controle sobre o risco;
c) intensidade das
perdas humanas, materiais ou ambientais, induzidas às pessoas, comunidades,
instituições, instalações e/ou ecossistemas, como conseqüência de um desastre;
VI - Minimização de
Desastres: o conjunto de medidas destinadas a:
a) prevenir desastres
através da avaliação e redução de riscos, com medidas estruturais e não-estruturais;
b) preparação para
emergências e desastres com a adoção de programas de desenvolvimento institucional, de
recursos humanos, científico e tecnológico, mudança cultural, motivação e
articulação empresarial, monitorização-alerta e alarme, planejamento operacional,
mobilização e aparelhamento e apoio logístico;
VII - Resposta aos Desastres:
o conjunto de medidas necessárias para:
a) socorrer e dar
assistência às populações vitimadas, através das atividades de logística,
assistenciais e de promoção da saúde;
b) reabilitação do
cenário do desastre, compreendendo as seguintes atividades:
1. avaliação dos danos;
2. vistoria e elaboração de
laudos técnicos;
3. desobstrução e remoção
de escombros;
4. limpeza, descontaminação,
desinfecção e desinfestação do ambiente;
5. reabilitação dos
serviços essenciais;
6. recuperação de
unidades habitacionais de baixa renda;
VIII - Reconstrução: o
conjunto de medidas destinadas a restabelecer ou normalizar os serviços públicos, a
economia local, o moral social e o bem-estar da população;
IX - Situação de
Emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por
desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
X - Estado de Calamidade
Pública: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por
desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à
vida de seus integrantes e não superável pela própria comunidade.
Artigo 10 - O Sistema Estadual
de Defesa Civil tem a seguinte estrutura:
I - Órgão Central: a
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, subordinada diretamente ao Governador do
Estado e dirigida pelo Coordenador Estadual de Defesa Civil;
II - Órgãos Regionais: as
Coordenadorias Regionais de Defesa Civil - REDEC, distribuídas no interior do Estado e na
Região Metropolitana da Grande São Paulo, vinculadas à Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil - CEDEC;
III - Órgãos Municipais: as
Comissões Municipais de Defesa Civil - COMDEC, uma em cada município do Estado, que
manifestar oficialmente interesse em integrar o Sistema;
IV - Órgãos Setoriais: os
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, envolvidos nas ações de
defesa civil, referidos nos artigos 11 e 12 deste decreto;
V - Órgãos de Apoio:
entidades públicas e privadas, Organizações Não Governamentais - ONG's, clubes de
serviços e associações diversas, que venham prestar ajuda aos órgãos integrantes do
Sistema Estadual de Defesa Civil e que manifestarem oficialmente interesse em integrar
referido Sistema Estadual.
Artigo 11 - A Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil será integrada pelos seguintes representantes:
I - 1 (um) de cada Secretaria
de Estado;
II - 1 (um) da Polícia
Militar;
III - 1 (um) da Polícia
Civil;
IV - 1 (um) do Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.
§ 1º - Os
representantes de que trata o "caput" deste artigo serão indicados pelo Titular
da Pasta e deverão possuir autorização para mobilizar recursos humanos e materiais
administrados pelos representados, para emprego imediato nas ações de defesa civil,
quando em situações de desastres.
§ 2º - O Poder Judiciário e
o Ministério Público serão convidados para integrarem o Sistema Estadual, por
intermédio dos seus respectivos representantes.
Artigo 12 - Às Secretarias de
Estado, por intermédio de seus órgãos e entidades vinculadas, e em articulação com a
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, entre outras atividades, cabe:
I - Secretaria da Segurança
Pública:
a) coordenar as ações
do Sistema de Segurança Pública e a atuação das Polícias Civil e Militar, visando à
preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas áreas
em situações de desastres;
b) garantir a segurança
operacional da CEDEC, dentro e fora dos abrigos e acampamentos, assim como nas áreas em
situações de desastres;
c) neutralizar qualquer
indício de agitação da ordem pública quando da realização dos trabalhos de Defesa
Civil, nas áreas em situações de desastres;
d) executar as
atividades de busca e salvamento nas atividades de Defesa Civil, empregando o efetivo do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado;
e) incentivar, em
conjunto com a CEDEC, a implantação e a implementação de cursos e palestras de
capacitação operacional para voluntários, em apoio aos municípios envolvidos em
operações sazonais de defesa civil, através das unidades especializadas da Polícia
Militar (Comando do Corpo de Bombeiros e Comando de Polícia Florestal e de Mananciais);
f) manter informado,
diariamente, o Centro de Operações da CEDEC sobre as ocorrências e operações
relacionadas com Defesa Civil atendidas e/ou executadas pelas unidades operacionais da
Polícia Militar (Comando de Policiamento Metropolitano - CPM, Comando de Policiamento do
Interior - CPI e Comando do Corpo de Bombeiros - CCB), através dos seus respectivos
Centros de Operações (Centro de Operações da Polícia Militar - COPOM, Centro de
Comunicações do Interior - CCI e Centro de Operações do Bombeiro - COBOM);
II
- Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras:
a) planejar e promover
medidas relacionadas com o controle de cheias e inundações, através da monitoração
das condições hidrológicas e dos deflúvios das barragens dos sistemas hidrelétricos e
das bacias hidrográficas;
b) planejar e promover
medidas de defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança
públicas e prejuízos econômicos ou sociais;
c) incentivar a
adoção, pelos Municípios, de medidas para proteger e conservar as águas e prevenir
seus efeitos adversos, através:
1. da implantação de
sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde públicas, quando
de eventos hidrológicos indesejáveis;
2. do zoneamento de áreas
inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas sujeitas a inundações
freqüentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo;
d) desenvolver estudos e
pesquisas que permitam determinar áreas de riscos, bem como fornecer informações
destinadas à orientação das ações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;
III - Secretaria de Energia:
planejar e promover medidas relacionadas com o controle de cheias e inundações, através
da monitoração das condições hidrológicas e dos deflúvios das barragens dos sistemas
hidrelétricos e das bacias hidrográficas;
IV
- Secretaria do Meio Ambiente:
a) estabelecer normas,
critérios e padrões relativos ao combate e à proteção do meio ambiente, ao uso
racional de recursos naturais renováveis, com o objetivo de reduzir desastres;
b) promover a educação
ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente, tendo como alvo a diminuição e a intensidade dos
desastres, riscos e ameaças;
c) desenvolver estudos e
pesquisas que permitam determinar áreas de riscos, bem como fornecer informações
destinadas à orientação das ações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;
V
- Secretaria da Saúde:
a) implementar e
supervisionar as ações de saúde pública, o suprimento de medicamentos, o controle de
qualidade da água e dos alimentos e a promoção da saúde, nas áreas atingidas por
desastres;
b) promover a
implantação de atendimento pré-hospitalar e de unidades de emergência, supervisionar a
elaboração de planos de mobilização e de segurança dos hospitais, em situações de
desastres;
c) difundir, em nível
comunitário, técnicas de primeiros socorros;
d) efetuar a profilaxia
de abrigos e acampamentos provisórios, fiscalizando a ocorrência de doenças contagiosas
e a higiene e saneamento;
VI - Secretaria dos
Transportes:
a) adotar medidas de
preservação e de recuperação dos sistemas viários terrestres e fluviais em áreas
atingidas por desastres;
b) providenciar e
coordenar os transportes gerais, com abastecimento de combustíveis, para as operações
de Defesa Civil, podendo, para isso, requisitar viaturas dos órgãos do governo estadual
com seus respectivos motoristas;
VII - Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico: desenvolver estudos e pesquisas que permitam
determinar áreas de riscos, bem como fornecer informações destinadas à orientação
das ações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, envolvendo inclusive a
prevenção ou a minimização de desastres nucleares e radiativos;
VIII - Secretaria de Economia
e Planejamento: priorizar a alocação de recursos para assistência às populações e a
realização de obras e serviços de prevenção e recuperação nas áreas em estado de
calamidade pública ou situação de emergência;
IX - Secretaria da Fazenda:
adotar medidas de caráter financeiro, fiscal e creditício, destinadas ao atendimento de
populações e de áreas em estado de calamidade pública ou situação de emergência;
X - Secretaria da Habitação:
promover a recuperação e a reconstrução de moradias para população de baixa renda,
comprovadamente atingidas por desastres;
XI - Secretaria da Justiça e
da Defesa da Cidadania: promover orientações jurídicas às populações atingidas por
desastres;
XII - Secretaria da
Educação: difundir, através das redes de ensino, conteúdos didáticos relativos à
prevenção de desastres e à defesa civil;
XIII - Secretaria de Esportes
e Turismo: estimular e apoiar as entidades e associações das comunidades dedicadas às
práticas espOrtivas na difusão de conteúdos didáticos relativos à prevenção de
desastres e à defesa civil;
XIV - Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho: promover ações que visem a prevenir ou minimizar danos às
classes trabalhadoras, em circunstâncias de desastres.
§ 1º - Ao Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, em articulação com a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil, entre outras atividades, cabe prestar assistência social no bom
desempenho das ações de solidariedade humana às populações em situação de desastre.
§ 2º - Independente das
atividades elencadas neste artigo, todas as Secretarias do Estado e entidades da
Administração Indireta apoiarão as ações de defesa civil em situações de desastres,
naquilo que lhes couber, quando solicitadas pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
§ 3º - As Secretarias de
Estado detentoras de próprios estaduais localizados nas proximidades dos desastres e que
sejam adequados à instalação de abrigos provisórios após análise da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil, colocarão os mesmos à disposição da referida Coordenadoria
para serem utilizados por pessoas desabrigadas, atingidas por eventos calamitosos.
§ 4º - Os próprios
estaduais cedidos conforme o parágrafo anterior, continuarão sob administração direta
da respectiva Secretaria de Estado cedente, sendo esta a responsável pela manutenção da
ordem e respeito nos abrigos provisórios, podendo, para tanto, solicitar apoio da
Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 13 - Ao Coordenador
Estadual de Defesa Civil compete:
I - propor ao Governador do
Estado a política e as diretrizes que deverão orientar a ação governamental nas
atividades de defesa civil, no Estado de São Paulo;
II - propor ao Governador do
Estado a homologação ou a decretação de Situação de Emergência e de Estado de
Calamidade Pública, nas áreas atingidas por desastres;
III - nas situações
definidas nos incisos IX e X do artigo 9º deste decreto, ou na iminência de sua
ocorrência, e por determinação do Governador do Estado, requisitar temporariamente
servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes do Sistema Estadual
de Defesa Civil, necessários para o emprego em ações de defesa civil;
IV - estabelecer as normas
necessárias ao perfeito e eficaz funcionamento do Sistema Estadual de Defesa Civil;
V - articular e coordenar a
ação dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil;
VI - articular, em conjunto
com a Secretaria da Segurança Pública, o contido na alínea "e", do inciso I,
do artigo 12 deste decreto;
VII - adotar as medidas
necessárias para a criação e o funcionamento das Coordenadorias Regionais de Defesa
Civil - REDEC;
VIII - designar os
Coordenadores Regionais e Coordenadores Adjuntos e Setoriais de Defesa Civil;
IX - criar Grupos de Auxílio
Mútuo - GAM, com o objetivo de prestar apoio técnico e material necessários, em área
específica, para atendimento de um evento determinado, mediante proposta do Coordenador
Regional de Defesa Civil, disciplinando suas atribuições;
X - formalizar a
participação dos órgãos municipais e de apoio, referidos nos incisos III e V do artigo
10, no Sistema Estadual;
XI - aprovar planos, programas
e projetos;
XII - liberar recursos
materiais, humanos e financeiros disponíveis, necessários para o atendimento das
atividades de defesa civil;
XIII - reunir os integrantes
da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, sempre que necessário.
Artigo 14 - As Coordenadorias
Regionais de Defesa Civil - REDEC são órgãos regionais do Sistema Estadual,
cabendo-lhes atuar dentro da respectiva região em apoio às Comissões Municipais de
Defesa Civil, sempre em regime de cooperação.
§ 1º - As Coordenadorias
Regionais de Defesa Civil serão integradas por representantes regionais das Secretarias
de Estado e das entidades da Administração Indireta do Estado.
§ 2º - Poderão, ainda,
integrar as Coordenadorias Regionais de Defesa Civil:
1. representantes do Poder
Executivo dos municípios que possuam Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC;
2. cidadãos da sociedade
civil.
§ 3º - A área de atuação
de cada Coordenadoria Regional de Defesa Civil será estabelecida por ato do Coordenador
Estadual de Defesa Civil.
Artigo 15 - O Coordenador
Regional de Defesa Civil será designado, preferencialmente, dentre os representantes
regionais das Secretarias de Estado e das entidades da Administração Indireta do Estado.
§ 1º - A critério do
Coordenador Estadual de Defesa Civil, poderão ser designados como Coordenadores Regionais
de Defesa Civil representantes do Poder Executivo municipal e cidadãos da sociedade
civil, desde que tenham revelado, por sua experiência, pendor para tal mister.
§ 2º - As atribuições dos
Coordenadores Regionais de Defesa Civil serão estabelecidas mediante ato do Coordenador
Estadual de Defesa Civil.
Artigo 16 - As Comissões
Municipais de Defesa Civil, instituídas mediante legislação municipal, poderão
constituir unidades-base e de execução de ações de defesa civil do Sistema Estadual de
Defesa Civil.
Artigo 17 - Em situações de
desastres as atividades assistenciais e de recuperação serão da responsabilidade do
Governo do Município, cabendo posteriormente ao Estado, as ações supletivas, quando
comprovadamente esgotada a capacidade de atendimento da administração local.
§ 1º - A atuação dos
órgãos estaduais e municipais, na área atingida, far-se-á sempre em regime de
cooperação, cabendo a coordenação à Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
§ 2º - Caberá aos órgão
públicos estaduais, localizados na área atingida, a execução imediata das medidas que
se fizerem necessárias, assim que solicitados pela CEDEC.
Artigo 18 - As Secretarias de Estado e as
entidades da Administração Indireta do Estado deverão empenhar todos os esforços
necessários para, sob a direção direta do Coordenador Regional de Defesa Civil,
cooperar com os municípios atingidos por eventos desastrosos.
Artigo 19 - O servidor público estadual,
requisitado na forma deste decreto, ficará à disposição da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil, sem prejuízo do cargo ou função que ocupa e da remuneração e direitos
respectivos, à conta do órgão cedente, não fazendo jus a retribuição ou
gratificação especial, salvo o recebimento de diária e transporte, em caso de
deslocamento.
Parágrafo único - A participação
efetiva de servidor público estadual requisitado na forma deste decreto, devidamente
atestada pelo Coordenador Estadual de Defesa Civil, será considerada como serviço
relevante ao Estado e anotada em sua ficha funcional mediante requerimento do interessado.
Artigo 20 - A liberação de recursos
materiais e financeiros, para as atividades de defesa civil, será regulamentada por ato
do Coordenador Estadual de Defesa Civil.
Artigo 21 - A dotação orçamentária
destinada às atividades emergenciais de defesa civil será consignada à Unidade
Orçamentária Casa Militar do Gabinete do Governador.
Artigo 22 - Os órgãos componentes do
Sistema Estadual de Defesa Civil informarão, imediatamente, ao Coordenador Estadual de
Defesa Civil, as ocorrências anormais e graves que possam ameaçar a segurança, a
saúde, o patrimônio e o bem-estar da população.
Artigo 23 - A Situação de Emergência e o
Estado de Calamidade Pública serão decretados pelo prefeito municipal quando o evento
atingir apenas o seu município ou pelo Governador do Estado, quando o evento tiver
caráter regional, devendo constar no decreto a previsão de sua vigência e sua
suspensão imediata após a volta à normalidade.
§ 1º - O período de vigência aludido no
"caput" deste artigo poderá ser ampliado, caso persistam as circunstâncias que
deram causa ao flagelo.
§ 2º - O Decreto Municipal de Situação
de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública deverá ser homologado pelo Governador
do Estado, conforme estabelece o artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de
1993.
Artigo 24 - Para o cumprimento das
responsabilidades que lhes são atribuídas neste decreto, os órgãos e entidades
públicas estaduais integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil utilizarão recursos
próprios.
Artigo 25 - Este decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em
especial, o Decreto nº 29.752, de 15 de março de 1989.
