Caso SC-418 Série que trata especificamente de casos de ações que poderiam ter interrompido a sequência de desdobramentos e, assim, diminuído o número de vítimas em um desastre. Mostra a importância da comunidade conhecer melhor o mecanismo de ação do Ministério Público, da Defesa Civil e de outros órgãos e entidades, assim como dá dicas para escolas, academias, igrejas e associações organizarem Comissões de Segurança para o esclarecimento e alertas. O símbolo das Mortes Evitáveis foi inspirado na ação desencadeada no dia 11/11/2014 quando a torre de Londres foi circundada por 888.246 flores vermelhas simbolizando o rio de sangue derramado pela morte dos soldados ingleses durante a Primeira Guerra Mundial.

1 - IDENTIFICAÇÃO DO CASO:

Data: 14 de março de 2015.

Local: Serra Dona Francisca - Ver no Google:

2 - DESCRIÇÃO DO OCORRIDO:

Veja um caso de denúncia feita remotamente pela Internet junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina em função do acidente com um ônibus que trafegando pela Serra Dona Francisca, perto de Joinvile, ficou desgovernado numa curva e deslizou para fora da pista e que por falta de componente de segurança viária, como uma Barreira de Concreto, caiu num precipício com mais de 150 metros causando a morte de 51 pessoas.

O DIFÍCIL RESGATE:

O ônibus foi parar no fundo de um precipício com mais de 150 metros de profundidade, local de difícil acesso:

e envolveu ambulâncias e guindastes pesados para içar os destroços do ônibus:

3 - CARACTERIZAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA NA SERRA DONA FRANCISCA:

 

A rodovia estadual SC-418 é principal acesso à Joinville e ao porto de São Francisco do Sul

e, por isso, possui um tráfego intenso de veículos com carga pesada de e para o porto:

Condição precaríssima, há trechos sem acostamento, componente de segurança obrigatório em rodovias com VDM maior que 700 (Classe II) Veja mais detalhes em :

O trecho onde ocorreu o acidente com o ônibus é cheio de curvas fechadas e em declive acentuado:

Devido à curvatura acentuada é comum a ocorrência de capotamentos e tombamentos:

Veja onde e como ocorreu o acidente com o ônibus:

As curvas, além de serem muito fechadas e fora da especificação da norma, não são dotadas de dispositivos de segurança capaz de segurar o veículo desgovernado. Qualquer veículo está sujeito a enfrentar uma inesperada situação em que não se consegue ter o controle como o estouro de um pneu, pista escorregadia, neblina, chuva forte, falha nos freios ou até mesmo uma distração momentânea do motorista. Veja um trecho da rodovia:

Não tendo dispositivos de segurança como a Barreira de Concreto, o veículo desgovernado poderá ser lançado no precipício:

A Barreira de Concreto é um dispositivo de segurança, pois "segura" o veículo desgovernado impedindo consequências desastrosas como a queda num precipício profundo:

As Barreiras de Concreto são dimensionadas por Engenheiro Civil com especialização em Estruturas Rodoviárias que determina a altura da barreira e a armação de aço necessária para suportar o impacto de veículos pesados:

O dimensionamento estrutural é feito em função da força de impacto calculado com a massa do veículo (o mais pesado autorizado a trafegar nas vias brasileiras pelo CONTRAN), sua velocidade (função da declividade do trecho) e o raio de curvatura do local.

Especificada na norma brasileira NBR-15486 elas são de aplicação obrigatória em trechos que apresentam talude com declividade negativa maior que 1:3 e altura de queda maior que 6 metros. Se com apenas 6 metros já é obrigatório, quem dirá com 150 metros!

 

 

A SERRA TEM MUITOS PONTOS DE RISCO E QUE CONTRIBUEM PARA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES

 

O QUE DISSE O DELEGADO:

Caso o motorista do acidente de ônibus na Serra Dona Francisca, em Joinville, no Norte catarinense, que deixou 51 pessoas mortas no dia 14 de março, tivesse sobrevivido ao acidente, ele seria indiciado por homicídio culposo pelo acidente. Nesta quinta-feira (14), a Polícia Civil revelou que o homem ingeriu bebida alcoólica e que não teria utilizado o freio a motor e marcha engrenada para impedir que o veículo perdesse o controle.

Bem lembrado! HAVIA PLACA ALERTANDO A NECESSIDADE DE EMPREGO DO FREIO MOTOR?

Se bem que nem sempre os "aplicadores de placas" entendem a finalidade ou ao menos conhecem as normas e encontramos situações absurdas, que não é o caso ora em estudo mas, há estradas com placas "de alerta" na cor verde. Ridículo! Veja mais detalhes sobre as cores em placas de sinalização de trânsito em .

Conforme o delegado Brasil Guarani, o motorista Cergio da Costa teria causado a trágedia por exaustão física, pressão psicológica e consumo de bebida alcóolica. Pelo laudo divulgado pelo Instituto Geral de Perícias (IGP), ele possuia 1,49 decigramas de álcool no sangue do motorista. A partir de 0,33, o motorista já é autuado e não pode dirigir. Mas, mesmo alcoolizado, HOUVESSE A BARREIRA DE CONCRETO, O ÔNIBUS NÃO SERIA LANÇADO AO PRECIPÍCIO.

4 - NORMAS TÉCNICAS:

Além das normas da ABNT e do DNIT, temos importante Plano Rodoviário do Estado de Santa Catarina.

Sem querer alongar este site, só menciono a norma norma brasileira NBR-15486 de aplicação obrigatória em trechos que apresentam talude com declividade negativa maior que 1:3 e altura de queda maior que 6 metros. Se com apenas 6 metros já é obrigatório, quem dirá com 150 metros!

 

5 - APELO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA:

Indignado com a morte de 51 pessoas, mortes que poderiam não ter ocorrido, o autor deste site tomou a iniciativa de abrir uma denúncia junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, via INTERNET. Veja a manifestação:

Veja os detalhe dos dados que compõem a denúncia:

De forma surpreendente e inesperada, o autor recebeu email da Promotoria dando conta do encaminhamento da denúncia. Veja o email:

Obviamente, foi anexado um Relatório Técnico contendo as razões da denúncia e o porque a denúncia estava sendo feita por uma pessoa estranha à lide, isto é, que não estava diretamente envolvida no caso.

Para aqueles que pretendem mover ações similares, segue exemplar do Relatório Técnico que pode ser baixado aqui .

Em poucas palavras, o Relatório Técnico procura mostrar que nos locais onde há talude com mais de 2 metros de queda, a norma NBR-15486 determina a instalação de uma Barreira de Concreto com a função de "segurar" o veículo desgovernado e "impedir" sua queda no buraco.

  

que este componente de segurança não é um simples "enfeite" e que, como componente de segurança deve ser dimensionado por um profissional habilitado e experiente que usando o conhecimento científico das leis da mecânica possa determinar a altura mínima, para que o veículo não passe por cima da barreira e também a armadura de aço necessária para suportar o impacto do veículo desgovernado.

 

6 - O TRECHO UM ANO DEPOIS:

Aprendemos com a experiência. Sinal de evolução, maturidade.

Devido às proporções do desastre, a imprensa local deu ampla cobertura ao acontecimento e fez também um acompanhamento do caso mostrando que a morte não ficou no esquecimento em que os órgãos públicos executaram obras para a melhoria das condições de segurança para que caso venha a ocorrer novo caso de descontrole do veículo, o acidente não tenha consequencias graves. Veja notícia de 17/07/2015, apenas 4 meses depois da tragédia:

Veja texto, na íntegra:

A paisagem é a mesma, mas o cenário onde um ônibus de turismo deixou 51 pessoas mortas ao despencar na ribanceira de uma das curvas da rodovia SC-418, no trecho da Serra Dona Francisca, em Joinville, passou por adaptações que podem deixar o trajeto mais seguro para quem viaja na região.
O acidente, confirmado como a quarta maior tragédia automobilística da história brasileira, completou quatro meses nesta semana. Quando ficou desgovernado por causa do superaquecimento dos freios, o ônibus da empresa Costa & Mar Turismo avançou sobre o guardrail na curva, destruiu a estrutura e caiu no fundo da vegetação.
Todas as proteções metálicas do percurso considerado mais crítico foram substituídas após o desastre com o veículo. Nas laterais da pista, também foram cravadas placas com setas direcionais para servir de referência aos motoristas nas partes sinuosas, principalmente nos momentos de neblina intensa.
Outro alerta que não havia na época do acidente são as placas de contagem regressiva a cada curva fechada, instaladas recentemente. Houve ainda reforço nas indicações de redução de velocidade e uso do freio-motor. A vegetação já ameaça encobrir algumas placas, um problema recorrente na Serra Dona Francisca, o que exigirá maior esforço de manutenção agora que a sinalização é mais presente.
Os chamados tachões (olhos de gato) e tachinhas (tartarugas) também já são percebidos em maior número pelos motoristas. Melhorias importantes, segundo o comandante da Polícia Rodoviária Estadual na Serra, sargento Sandro Ludovico Moecke, mas pouco eficazes em casos de imprudência.
– As pessoas continuam ultrapassando em local indevido, muitos caminhoneiros não usam freio-motor. Se perde o controle, o guardrail sozinho não segura. A estrada está bonita, toda iluminada, com melhor sinalização. Foi feito um excelente trabalho, mas podemos afirmar que, em cerca de 90% dos casos de acidente, o problema não é da sinalização, mas exclusivamente do condutor – alerta.
De uma a duas vezes por semana, reforça o comandante, a Polícia Rodoviária tem feito abordagens exclusivas a caminhões com cargas perigosas – acidentes recentes reforçaram o alerta para o risco de contaminação dos rios. Quando há irregularidade, o veículo é barrado.
A exemplo de outras rodovias estaduais, a SC-418 está com a fiscalização eletrônica desativada por causa de entraves judiciais na contratação de radares em todo o Estado.
Serviços ainda estão pendentes
Reforço na iluminação, com a troca de postes quebrados e lâmpadas queimadas, além da poda de árvores à beira da pista, estão na lista de providências a serem tomadas pelo Departamento Estadual da Infraestrutura (Deinfra) na SC-418.
O superintendente do órgão na região Norte, Ademir Machado, diz que aguarda apenas a liberação de verbas do Estado para autorizar os trabalhos. A expectativa é de que os reparos na iluminação e as roçadas sejam feitos até setembro.
A hipótese de se implantar as chamadas áreas de escape, planejadas para forçar a desaceleração de veículos desgovernados em trechos de descida acentuada nas rodovias, como existe na BR-376, está descartada pelo Deinfra. O setor de engenharia do órgão avalia que as curvas da Serra Dona Francisca são muito estreitas para a implantação da rota alternativa.
Inquérito criminal será arquivado
O inquérito criminal sobre a tragédia ocorrida em março será arquivado pela Justiça em Joinville. Como os laudos apontaram a responsabilidade do motorista do ônibus no acidente, e ele morreu, tanto o Ministério Público quanto o juiz Décio Menna de Araújo Filho entenderam que não há motivos para a continuidade.
Os laudos da investigação mostraram que o condutor não usou o freio-motor, procedimento indicado para veículos pesados na descida da Serra Dona Francisca.
O ônibus passou pelo trecho onde ocorreu o acidente a 90 km/h – velocidade três vezes superior à indicada pela sinalização – e bateu no fundo da ribanceira a 120 km/h.
O arquivamento do inquérito criminal não anula o direito de os sobreviventes e familiares das vítimas buscarem indenizações judicialmente.

Aprendemos com a experiência. Sinal de evolução, maturidade.

Veja outras medidas que foram tomadas ao longo dos meses que se seguiram, na matéria de 14 de março de 2016, um ano depois da tragédia:

Veja texto, na íntegra:

A curva da Serra Dona Francisca, em Joinville, palco da maior tragédia rodoviária da história de Santa Catarina, que completa um ano nesta segunda-feira, está florida, bem sinalizada e protegida com um guardrail de mais de dez metros. Estas são algumas das principais mudanças desde o acidente que matou 51 pessoas e deixou outras oito feridas.

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Durante todo o ano de 2015, autoridades políticas e empresariais da região se reuniram para buscar melhorias na estrada que corta a serra. Discutiu-se a criação de áreas de escape nas principais descidas, como a que existe na BR-376, entre Joinville e Curitiba; a abertura de mais pistas onde fosse possível, o que ajudaria na ultrapassagem a caminhões pesados e lentos que descem e sobem a estrada todos os dias; e até a proibição do trânsito de veículos pesados, com cargas perigosas e de passageiros pela Dona Francisca.

Mas nenhuma das medidas foi colocada em prática. Estudos técnicos demonstraram que não há muito o que fazer para mudar o traçado ou amenizar os pontos mais críticos da rodovia. Seriam obras muito caras ou de complicados arranjos de engenharia.

Como abrir uma pista ou uma área de escape numa montanha de pedras, vegetação fechada e de preservação ambiental? Como garantir lá nas curvas do alto da serra a mesma ou similar segurança que tem o motorista que está trafegando numa reta, no plano? Logo depois do acidente, entidades joinvilenses como a Acij, a CDL e a Ajorpeme se mobilizaram para discutir e sugerir melhorias na rodovia. O governo do Estado providenciou um estudo detalhado dos trechos mais perigosos e das ações que poderiam melhorar a segurança da rodovia.

Mas, um ano depois, o resultado prático no trecho mais crítico da rodovia – entre Pirabeiraba, na zona rural de Joinville, e a entrada de Campo Alegre, onde a serra já é menos acentuada – pode ser resumido em cinco pontos: as sinalizações horizontal e vertical foram reforçadas; os postes danificados ou luzes queimadas foram substituídos; a drenagem foi melhorada em todos os trechos; a vegetação que impede a visão de placas e pontos cegos da rodovia tem sido removida periodicamente; e guardrails foram instalados nos pontos mais perigosos, inclusive no local do acidente.

Pedaços retorcidos de uma história de dor

A pouco mais de 40 quilômetros de onde ocorreu o acidente, uma enorme lona branca ao lado do posto da Polícia Rodoviária Estadual esconde os restos do ônibus da empresa Costa & Mar. O veículo está no gramado desde que foi retirado da serra e não deve sair de lá tão cedo. Maria Gaias, mulher do motorista e dono da empresa Costa & Mar, Cérgio Antônio da Costa, não consegue sequer regularizar a documentação da empresa. Ela perdeu o marido e o filho de 12 anos no acidente. Se não houver alguém interessado em comprar os restos do metal retorcido, das partes mecânicas que ainda poderiam ser aproveitadas, como pneus, bancos e parte do motor, tudo ficará lá. O veículo também pode ir a leilão. Os sinais da tragédia ainda podem ser vistos sob a lona.

No assoalho do ônibus, um tênis de uma das crianças e um chinelo adulto ficaram perdidos debaixo dos bancos. Há roupas espalhadas e até um cobertor de bebê dobrado entre as ferragens. Do lado de fora, parte do motor, pneus e mais metal retorcido.

Maria Gaias recebeu uma série de notificações ambientais, judiciais e de trânsito, mas como ela não era sócia da empresa, não consegue nem responder juridicamente pelas consequências do acidente. Ela contratou um advogado para acompanhar os passos dos inquéritos, das ações na Justiça e dos atos administrativos junto ao governo do Estado e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

7 - RECOMENDAÇÃO ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR:

Como vêem, o Ministério Público funciona!

Talvez não se tenha chegado ao 100% da segurança preconizada pelas leis, normas e regulamentos mas muitas melhorias foram executadas e a Serra Dona Francisca está bem mais segura do que naquele fatídico dia em que morreram 51 pessoas.

Qualquer pessoa, mesmo pessoa física, pode apresentar uma denúncia no Ministério Público e dentre esses "qualquer" exemplifico com as Entidades do Terceiro Setor como o Rotary, o Lions e a Maçonaria assim como as associações de profissionais como as Associações dos Engenheiros e a Associação dos Caminhoneiros.

RMW\pericias\CasoSC418\Caso-SC-418.htm em 20/12/2020, atualizado em 03/01/2021.