O Juizado Especial Civel é um ramo da Justiça que se
presta a processar causas mais simples e de pequeno valor relativo.
É regulado pela Lei Federal N0 9.099 de
26 de setembro de 1995.
Resolver causas cíveis de menor complexidade com
maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes.
São consideradas causas cíveis de menor complexidade
aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos; as ações de despejo
para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não
excedente a 40 salários mínimos.
Nas causas de até 20 salários mínimos não é
obrigatória a assistência de advogado; nas de valor superior, a assistência
de um Advogado é obrigatória.
Pode ingressar com
uma ação as pessoas físicas capazes
(maiores de 18 anos), a firma individual, a microempresa e a empresa de
pequeno porte. As pessoas jurídicas de direito privado não podem ingressar
com ações no Juizado, salvo se forem microempresas ou empresas de pequeno
porte.
Não pode fazer parte as pessoas declaradas
incapazes, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas
públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
TIPOS DE AÇÕES QUE SÃO ADMITIDAS:
-
Execução de título extrajudicial (cheque não compensado, nota
promissória não paga, contratos não cumpridos etc.);
-
Reivindicatória (visa reivindicar a propriedade sobre a coisa
material e não apenas a posse da coisa);
-
Despejo para uso próprio (desocupação do imóvel para uso do
próprio locador);
-
Condenação em dinheiro (cobranças de quantias devidas a
título de restituição ou decorrente de contratos, como honorários de
profissionais liberais, de aluguéis e acessórios atrasados, empréstimos,
as de relação de consumo etc.);
-
Condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (ações
que visam obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa para
evitar lesão a um direito ou a um bem, direito do consumidor de bens e
serviços, direito de vizinhança que tiverem por objeto o cumprimento de
leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de
árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias, como
também barulho causados durante o repouso noturno e também a permanência
de animais em prédio, além de questões envolvendo infiltrações e
vazamentos de apartamentos);
-
Condenação à entrega de coisa certa (objetiva condenar alguém a lhe
entregar uma coisa móvel ou animal que lhe pertence, sem envolver a
entrega de pessoas);
-
Declaração de nulidade de contrato (visa anular contratos ou
cláusulas contratuais que estejam em desacordo com a lei);
-
Desconstituição de contrato (para aquele que não deseja mais a
contratação e pode ser cumulada com a devolução de valores, se for o
caso);
-
Embargos de terceiro (para que terceiro estranho ao processo de
execução em trâmite perante o Juizado possa defender-se da penhora que
recaiu sobre seus bens);
-
Possessórias (sobre imóveis de até 40 salários mínimos), como é o
caso da reintegração de posse (visa obter a posse de quem a tomou
injustamente há menos de um ano e dia), da manutenção de posse (para
manter-se na posse quando esta for ameaçada de esbulho ou turbação) e do
interdito proibitório (é a ação preventiva que segure o autor da
turbação ou do esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se
comine ao réu determinada pena pecuniária, caso haja transgressão,
podendo ser requerida liminarmente. O possuidor não precisa ser
necessariamente proprietário);
-
Reparação de danos em geral (ação indenizatória, tanto de danos
materiais causados a pessoa ou a bens móveis ou imóveis, quanto de danos
morais causados por terceiras pessoas físicas ou jurídicas);
-
Ação declaratória (objetiva a declaração judicial de um direito,
que pode ser cumulada com sustação de protesto).
Obs.: No Juizado
é possível o requerimento de tutela antecipada para assegurar a
prestação de serviços essenciais à saúde, saneamento básico,
fornecimento de energia elétrica, ou para que alguém se abstenha de
praticar algum ato que lhe causa prejuízo, como protesto, ou, ainda,
para evitar dano irreparável ou de difícil reparação de um direito, em
razão da demora da tramitação normal de um processo.
AÇÕES NÃO ADMITIDAS:
As ações de natureza alimentar (pagamento de pensão alimentícia), separação
e divórcio, infância e juventude, falências e concordatas, inventário,
contra os Governos Federal, Estadual ou Municipal e as trabalhistas. As
ações com procedimentos especiais com ritos incompatíveis com o do Juizado
Especial também estão excluídas
COMO FAZER A RECLAMAÇÃO?
Procurar na INTERNET o endereço doJuizado Especial
Civel da sua cidade ou do bairro próximo da sua residência.
Geralmente, o horário de atendimento do público em
geral é à tarde.
Ir até lá e efetuar o registro da reclamação informando necessariamente o
nome e o endereço das partes (de quem fez a reclamação e de quem é apontado
como causador do dano), a exposição dos fatos de forma sucinta e o valor da
indenização pretendida.
ROTEIRO PARA AUTOR:
Registro da
Reclamação: O interessado deve comparecer pessoalmente ao
JEC e registrar a sua reclamação. No ato do registro será informado o dia e
horário em que será realizada a Audiência de Conciliação.
Necessidade de Advogado: Para ambas as partes, nas
causas de até 20 salários mínimos não há necessidade de Advogados. Se tiver
é melhor.
Audiência de
Conciliação: As partes serão intimadas (presença
obrigatória) e na presença do Conciliador tentam fazer um Acordo.
Não há necessidade de testemunhas.
O Conciliador é um funcionário categorizado que age
sob orientação de um Juiz de Direito.
Não havendo acordo será designada a Audiência de
Instrução e Julgamento.
Audiência de
Instrução e Julgamento:
A audiência é conduzida pelo Juiz de Direito.
Pontualidade: As partes deverão comparecer
pontualmente no horário intimado. Caso uma das partes não compareça no
horário designado, o processo será declarado extinto.
Representação: Não é possível a Pessoa Física ser
representada. Deve comparecer pessoalmente.
Advogado: Se o Reu levar um advogado, o Autor
precisa ter, também, um advogado. Se o Autor não tiver advogado, o JEC vai
providenciar, na hora, um advogado (de graça) para defendê-lo.
Documentos: Leve todos os documentos que tiver
relacionado ao caso.
Testemunhas: É bom apresentar testemunhas. Se a
testemunha não quiser ir numa audiência para dar o seu testemunho e for
importante o testemunho dele, o interessado deve solicitar a Intimação da
Testemunha ao secretário do JEC no prazo mínimo de 5 dias antes da
audiência.
A testemunha não participa da audiência. Deve ficar
esperando a convocação na Sala de Espera. Ao ser convocado deve entrar na
sala da audiência em silêncio e respeito, não precisa cumprimentar niguém.
Não deve haver conversa com a testemunha. O Juiz faz
a pergunta e a testemunha apenas responde. Responde ao Juiz. Se alguma das
partes desejar fazer uma pergunta à testemunha não pode fazer diretamente.
Pede autorização ao Juiz e dirige a pergunta ao Juiz. Se o Juiz achar
pertinente então ele, Juiz, faz a pergunta à testemunha. A testemunha
responde ao Juiz.
Sequência: Primeiro o Autor apresenta as razões e
apresenta documentos do caso. Depois o Reu (pessoa acusada pelo Autor)
apresenta sua defesa e os documentos que tiver sobre o caso. Depois as
testemunhas são chamadas, uma de cada vez.
Sentença
- Ao final da audiência, o Juiz julgará a causa, podendo emitir a sentença
de imediato ou então no prazo de 10 dias. Segue a execução da sentença.
Recurso - Não há recurso quando as partes entram no
acordo na Audiência de Conciliação e o Juiz homologao acordo.
Recurso - Quando o processo continua até o fim e uma
das partes é condenada, esta tem o direito de recorrer. O recurso deve ser
interposto, obrigatoriamente, por um Advogado e no prazo máximo de 10 dias.
O recurso é julgado em segunda instância, não mais pelo JEC mas sim pelo
Tribunal de Justiça, haverá custas e despesas que deverão ser pagas pela
parte que perder. Até as custas e despesas da fase JEC, que até então eram
gratuitas, serão repassadas para a segunda instância.
