O Juizado Especial Criminal é um ramo da Justiça que se
presta a processar causas mais simples e de pequeno valor relativo.
É regulado pela Lei Federal N0 9.099 de
26 de setembro de 1995.
Resolver contravenções penais de menor complexidade com
maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes.
São consideradas contravenções penais de menor complexidade
aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos.
Nas causas de até 20 salários mínimos não é
obrigatória a assistência de advogado; nas de valor superior, a assistência
de um Advogado é obrigatória.
Pode ingressar com uma ação as pessoas físicas capazes
(maiores de 18 anos), a firma individual, a microempresa e a empresa de
pequeno porte. As pessoas jurídicas de direito privado não podem ingressar
com ações no Juizado, salvo se forem microempresas ou empresas de pequeno
porte.
Não pode fazer parte as pessoas declaradas
incapazes, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas
públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Diferentemente do Juizado Especial Cível que julgam
"ações cíveis", o Juizado Especial Criminal tem sua própria linha de ação.
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DÚVIDAS MAIS
FREQUENTES
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Quais os tipos de
infrações penais são julgadas nos Juizados Especiais Criminais?
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O que a vítima deve fazer
para ingressar com uma reclamação contra o autor de uma infração penal
de menor potencial ofensivo?
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Ela deve se dirigir a uma delegacia de
polícia mais próxima do fato e registrar uma ocorrência (Termo
Circunstanciado de Ocorrência), apresentando carteira de identidade
e dados pessoais como estado civil, profissão e endereço.
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O que acontece depois de
registrada a ocorrência na delegacia?
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Se a vítima manifesta interesse em dar
prosseguimento na ação penal (representa), normalmente é designada
uma audiência preliminar, na qual o autor do fato também deverá
estar presente, oportunidade em que um Conciliador ou o Juiz de
Direito tentará estabelecer, se for o caso, qual tipo de prejuízo a
vítima teve para tentar um acordo entre os envolvidos.
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E se não sair acordo?
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O Representante do Ministério Público
(Promotor de Justiça) fará uma proposta de transação penal ao autor
do fato (propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direito
ou multa) se preenchidos os requisitos legais (ser primário e não
ter se beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com a
transação penal).
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E se mesmo assim não sair
um acordo ou se o autor do fato não preencher os requisitos legais para
a transação penal?
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O Juiz marca uma audiência de instrução e
julgamento na qual houve testemunhas, interroga o réu (autor do
fato) e, após a manifestação do Promotor de Justiça e da Defesa,
nessa ordem, dá a sua sentença condenando ou absolvendo o réu.
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O que pode acontecer se o
réu for condenado?
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O objetivo do Juizado Especial é propiciar a
reparação do dano e a aplicação de pena não privativa de liberdade,
aplicando penas restritivas de direitos ou pena de multa. No
entanto, dependendo da infração cometida e dos antecedentes
criminais do réu, o Juiz pode aplicar uma pena privativa de
liberdade.
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O réu condenado pode
recorrer dessa decisão?
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Há despesas nos Juizados
Especiais Criminais?
COMO FAZER A RECLAMAÇÃO?
Procurar na INTERNET o endereço do Juizado Especial
Criminal da sua cidade ou do bairro próximo da sua residência.
Geralmente, o horário de atendimento do público em
geral é à tarde.
Ir até lá e efetuar o registro da reclamação informando necessariamente o
nome e o endereço das partes (de quem fez a reclamação e de quem é apontado
como causador do dano), a exposição dos fatos de forma sucinta e o valor da
indenização pretendida.
