HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

 O exercício da profissão de Engenheiro é regulado por uma série de leis, regulamentos, normas e portarias.

A lei mais antiga é o Código de Hamurabi, feito pelo rei da Mesopotâmia 1.700 anos AC e para não ser alterada ele o fez numa pedra de diorito contendo 282 artigos. O artigo que diz respeito aos Honorários Profissionais do construção está no seguinte artigo:

Artigo 228. Se um construtor construir uma casa para outrem e completá-la, ele deverá receber dois shekels em dinheiro por cada sar de superfície.

mas a lei defende também o dono da casa e diz:

        229. Se um construtor construir uma casa para outrem, e não a fizer bem feita, e se a casa cair e matar seu dono, então o construtor deverá ser condenado à morte.

        230. Se morrer o filho do dono da casa, o filho do construtor deverá ser condenado à morte.

        231. Se morrer o escravo do proprietário, o construtor deverá pagar por este escravo ao dono da casa.

        232. Se perecerem mercadorias, o construtor deverá compensar o proprietário pelo que foi arruinado, pois ele não construiu a casa de forma adequada, devendo reerguer a casa às suas próprias custas.

        233. Se um construtor construir uma casa para outrem, e mesmo a casa não estando completa, as paredes estiveram em falso, o construtor deverá às suas próprias custas fazer as paredes da casa sólidas e resistentes.  

De acordo com o Regulamento de Honorários para Avaliação e Perícias de Engenharia, aprovado pela Assembleia Geral Ordinária de 14 de abril de 2020 do IBAPE - Instituto Brasileiro de Perícias de Engenharia:

Art.6⁰ - A remuneração mínima do profissional, inclusive no caso de consultorias, é de R$ 4.730.00 (quatro mil setecentos e trinta reais).

Capítulo II Fixação de Honorários em Função de Tempo Dispendido:

Art. 9⁰ - A remuneração será calculada à razão de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) por hora.

REMUNERAÇÃO 1: R$ 430,00 POR HORA.

O tempo para o cálculo dos honorários compreende todas as horas efetivamente dispendidas para a realização de vistorias, buscas, estudos, cálculos e demais atividades necessárias ao desempenho de suas funções, acrescido do tempo gasto em viagens e deslocamentos, desde a saída do domicílio ou do escritório do profissional até o retorno ao mesmo, excluídos os intervalos de tempo dispendidos para refeições e repouso. Só como exemplo, numa viagem aérea, a companhia de viagem exige que o passageiro esteja no aeroporto com no mínimo 2 (duas) horas antes do horário marcado do vôo, então essas duas horas deve ser cobrada.

Esse valor inicial se aplica a qualquer engenheiro, mesmo que recém formado. Para engenheiros com mais tempo de formação, o valor deve ser aumentado:

Parágrafo Segundo - Os honorários resultantes da aplicação das disposições dete Regulameto estão sujeitos a acréscimos ou redução, no seguintes casos:

a) Acréscimo mínimo de 50% (cincoenta por cento) para os profissionais com experiência superior a 10 (dez) anos, e de 100% (cem por cento) para profissionais com tempo de experiência superior a 20 (vinte) anos ou dotados de notória experiência.

REMUNERAÇÃO 2: 430,00 x 100% = R$ 860,00 POR HORA, pois tenho 40 anos de formado.

b) Acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento) nos serviços realizados fora do Município de domicílio do profissional.

REMUNERAÇÃO 3: 860,00 x 20% = R$ 1.032,00 POR HORA, caso seja fora de São Paulo como Guarulhos ou Osasco, por exemplo.

Acréscomo de 50% (cincoenta por cento) nos serviços requisitados com urgência ou obrigatoriamente aos domingos, feriados ou períodos noturnos.

REMUNERAÇÃO 4: 1.032,00 x 50% = R$ 1.548,00 POR HORA, pois os casos de Perícia precisam, geralmente, ser feitos logo pois o prédio pode cair a qualquer momento.

c) Acréscimo de percentual a ser previamente incluído no orçamento apresentado ao solicitante, a critério do profissional, nos trabalhos em zonas insalubres e/ou perigosas, e que, de outro modo, aumentem o risco pessoal do profissional e de seus auxiliares.

REMUNERAÇÃO 5: 1.548,00 x 100% = R$ 3.096,00 POR HORA, pois os casos de Perícias referem-se a prédios que já ruiram ou estão na iminência de ruir.

d) Acréscimo de até 50% (cincoenta por cento) nos trabahos em que a complexidade determine a aplicação de conhecimentos técnicos especializados. Entende-se por conhecimentos especializados aqueles decorrentes de cursos de extensão, de cursos de pós-graduação, ou quando o profissional for consultado ou contratado como especialisa no assunto, objeto da contratação.

REMUNERAÇÃO 6: 3.096,00 x 50% = R$ 4.644,00 POR HORA, pois os trabalhos de Perícia são trabalhos especializados.

NOTA IMPORTANTE: Todo trabalho de Perícia em que se adentra ao imóvel que apresenta algum risco de desabamento ou desmoronamento deve ser precedido de estudo de avaliação do risco e, dependendo da situação, construir escoramentos, passagem protegidas e outras obras para assegurar a integridade física dos vistoriadores (Perito e Assistentes) além, é claro, dos EPI exigidos pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Caso este simples fato tivessem sido obedecidos, aqueles 9 engenheiros que vistoriavam a Barragem de Brumadinho quando ela ruiu, não teriam tido o desfecho fatal.

Não custa nada, também, contratar um Seguro contra morte acidental no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

RMW\pericias\honorarios.htm em 28/03/2006, atualizado em 10/07/2021.