E
AGORA, QUEM VAI ME SALVAR?
Quando duas partes disputam determinado pleito e não conseguem chegar
a um acordo, buscam apoio em um terceiro.
O envolvimento
de um terceiro é mais necessário quanto mais o pleito envolver questões técnicas
especializadas.
O terceiro pode
ser qualquer pessoa. Um vizinho, um engenheiro, a Justiça e qualquer outro
que possa trazer a luz à discussão.
AS AÇÕES
Entendemos como
AÇÃO, a iniciativa de buscar um entendimento e essa iniciativa pode ser
uma Ação Amigável ou uma Ação Judicial.
EXEMPLO DE AÇÃO
AMIGÁVEL
O cachorro do
vizinho pula a cerca e vem comer as minhas galinhas.
Procuro o
vizinho e mostro o meu prejuízo e ele concorda em aumentar a altura da
cerca de tal forma que o cachorro não consiga pular a cerca.
No acordo que faço
com o vizinho, chamado também de Acordo Amigável ou Acordo Extrajudicial,
pois não envolve o Poder Judiciário, podemos concluir que dependendo das
condições, o aumento da cerca vai ser pago totalmente pelo vizinho, ou
totalmente pago por mim ou pago parte pelo vizinho e parte por mim.
EXEMPLO DE AÇÃO
JUDICIAL
No exemplo
acima, o vizinho também concorda que o aumento da altura da cerca irá
resolver o problema, isto é, o cachorro não vai mais comer as minhas
galinhas.
Eu gostaria que
o vizinho pagasse sozinho o aumento da cerca já que é o cachorro dele que
pula a cerca.
Em contraposição,
o vizinho gostaria que eu pagasse o aumento da cerca pois as minhas galinhas
é que estão sendo comidas.
Não sendo possível
se chegar a um Acordo Amigável, então recorremos à ajuda de um terceiro
para ajudar a esclarecer a questão do Direito, isto é, qual de nós dois
tem mais direito à solução do problema.
LEIS E INSTRUÇÕES
A sociedade
civil é ordenada por meio de regras.
Existem regras
escritas, que são as Leis, e regras não escritas que são aquelas oriundas
dos costumes e tradições.
Existem muitas
leis estabelecendo o direito entre as partes.
Pode acontecer de uma Lei proteger o cidadão de determinada maneira
e outra Lei protegendo o mesmo cidadão de outra maneira totalmente
diferente e às vezes até de forma contrária.
EXEMPLO-1:
Uma pessoa
adquiriu um determinado produto, um televisor por exemplo, em determinada
loja e, em casa, verificou que o aparelho não funciona direito. A lei
denominada Código de Defesa do Consumidor (lei federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990) estabelece que a loja é também responsável pela
qualidade do produto e que o consumidor tem o direito do televisor com
defeito ser trocado por outro no prazo de 30 dias. Veja detalhes do artigo Nº
18 do CDC:
ART.
18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis
respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os
tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes
diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as
indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza,
podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º
- Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor
exigir, alternativamente e à sua escolha:
I -
a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições
de uso;
II
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
prejuízo de eventuais perdas e danos;
III
- o abatimento proporcional do preço.
Observe que o
CDC se aplica indistintamente a todos os produtos, não só a produtos,
digamos, de baixo valor aquisitivo como um televisor mas também a produtos
de alto valor aquisitivo como automóveis, casas e apartamentos.
Se,
ao retirar na concessionária nosso carro zero KM constatarmos que existe um
risco na pintura é claro que a
concessionária vai trocar por outro carro. Não é concebível o vendedor
tentar nos convencer que o risco não afeta a potência do carro e tabmém
não diminui a segurança.
Então,
por que a trinca existente no nosso apartamento zero KM, o representante da
construtora tenta nos convencer que a trinca é normal? O problema no caso
da trinca é que ela é o indicativo de que há sim problemas no apartamento
e que a segurança está sendo afetada. Dá para entender?
Se o apartamento
novo, que eu adquiri com muito sacrifício economizando cada centavo ao
longo de muitos anos, apresentar defeitos e não funcionar direito, a
construtora é obrigada a consertar o defeito no prazo máximo de 30 dias.
Se isso não for feito, posso pedir para trocar o apartamento por um outro
(sem defeito) ou pedir para abater o preço proporcionalmente.
O que leva o
apartamento a “não funcionar direito”? Pode ser uma torneira que não
sai água, um chuveiro que dá choque, uma porta que não fecha direito, uma
janela que não isola o barulho de fora, uma cozinha que não permite a
lavagem das paredes e piso porque não tem ralo, uma janela que não permite
o arejamento natural e com isso propicie a formação de bolores
prejudiciais à saúde dos moradores, enfim, qualquer problema que não
permita o “bom funcionamento” do apartamento ou da casa.
EXEMPLO-2:
O meu vizinho
resolveu construir ou reformar a sua casa. Durante a construção, não
foram tomados os cuidados necessários e com isso se produziram danos em
minha casa.
Não se trata de
caso previsto no CDC pois não existe relação de consumo.
Mas a lei Nº
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conhecida como Código Civil
Brasileiro estabelece que:
Art. 1.277. O
proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer
cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde
dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Art. 1.280. O
proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho
a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que
lhe preste caução pelo dano iminente.
Art. 1.281. O
proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de
fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias
garantias contra o prejuízo eventual
Art. 1.288. O
dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que
correm naturalmente do superior, não podendo realizar cobras que embaracem
o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não
pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio
superior.
Art. 1.299. O
proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe
aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Art. 1.300. O
proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeja águas,
diretamente, sobre o prédio vizinho.
Art. 1.208. Não
é licito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou
quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou
interferências prejudiciais ao vizinho.
Art. 1.311. Não
é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de
provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a
segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras
acautelatórios.
Art. 1.312. Todo
aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a
demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
Então, a questão
dos danos causados à minha propriedade por obra no imóvel vizinho encontra
amparo no Código Civil Brasileiro.
