DEFINIÇÃO:
Comunicação que alguém faz à autoridade pública da
infração penal, praticada por ela ou por outra pessoa.
CASO:
Face a algazarras que ocorriam na rua, a Polícia
Militar foi chamada pelo telefone 190 para atender o caso de perturbação do
sossego. O Policial que atendeu classificou o fato como Infração de Menor
Potencial Ofensivo e alegou que a Polícia Militar prioriza ocorrências
contra a vida e contra o patrimônio e que "perturbação do sossego" não
constitui nem atentado contra a vida e nem atentado contra o patrimônio de
modo que não enviaria nenhuma viatura ao local.
BASE LEGAL:
O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais
(Decreto-Lei N0 3.688 de 3 de outubro de 1941), estabelece em seu
artigo:
Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego
alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as
prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de
que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos
mil réis a dois contos de réis.
Perturbar o sossego do vizinho não é só desrespeito
- É contravenção penal. Daí surgem as indagações: Será que a Polícia Militar
tem como atribuição institucional tutelar apenas os bens jurídicos vida e
patrmônio? Será que a objetividade jurídica paz pública é irrelevante para o
direito penal? Há escrito em alguma lei que o patrimônio é mais importante
do que o sossego público? Pode a Polícia Militar revogar texto expresso de
lei a pretexto de que o bem jurídico tutelado pela norma contravencional é
de somenos importância?
Como as respostas a todas essas indagações são
negativas, o fato merece ser apurado sob pena de admitir demasiada
discricionariedade à Polícia Militar com grave risco à paz social.
Não pode a Polícia Militar deixar de atender uma
ocorrência a pretexto de sua baixa potencialidade ofensiva, porquanto não
lhe compete fazer esse tipo de julgamento que, diga-se de passagem, já foi
feito pelo legislador no inciso III da LCP. Ao negar o atendimento, o
Policial Militar estará revogando o texto expresso de lei, deixando a sorte
da população ao alvedrio (juizo pessoal, vontade própria) da Polícia
Militar, caracterizando "muito poder" na mão da Polícia Militar que
atenderia somente as ocorrências que mais lhe aprouvesse.
Desse modo, a Polícia Militar estará condenando as
pessoas a suportar uma noite inteira de tortura, impedindo o meu labor, o
meu estudo ou o meu descanso reparador necessário ao bom desempenho no dia
seguinte por que julga o sossego público coisa de somenos importância e
recomendando que se faça o registro da ocorrência no dia seguinte junto à
delegacia da Polícia Civil.
Engana-se o Policial Militar não saber a diferença
entre policiamento investigativo (depois do crime) que realiza a Polícia
Civil e o policiamento preventivo (antes ou durante o crime) que realiza a
Polícia Militar.
Nesta situação, cabe denúncia junto ao Ministério
Público solicitando o exercício legítimo de controle externo da atividade
policial (art. 127, &50, inciso VII, CF) oficiando ao Comando a Policia
Militar requisição de cópia das ocorrênicas atendidas afim de verificar se
estão realmente priorizando ocorrências ou se estão cometendo crimes de
prevaricação, deixando de praticar ou retardando ou praticando indevidamente
ato de ofício.
A recusa de atendimento da Polícia Militar
caracteriza o abandono do Estado e dá direito à população de se mobilizar
para prender o infrator em flagrante, ato facultativo previsto no CPP.
O Flagrante Facultativo ocorre quando qualquer
pessoa do povo efetua a prisão daquele que está praticando o delito.
Trata-se de hipótese de exercício regular do direito, atribuindo a faculdade
de qualquer pessoa dar voz de prisão àquele que pratica (ou praticou) a
infração penal. A situação está regulada no artigo 301, primeira parte, do
Código de Processo Penal.
Deve-se evitar a prática do Flagrante Facultativo
por alguém do povo, principalemente pela vítima, ou vítimas, da contravenção
de perturbação do sossego visto que, em geral, quem não se preocupa como
sossego alheio se encontra, no momento, perturbado, sob efeito do alcool,
sob efeito de droga e nesse estado de ânimo exaltado oferecerá resistência
física contra a sua prisão. Ademais, para a prática da prisão, as pessoas
terão que adentrar em casa alheia o que pode suscitar dúvidas se a invasão
de domicílio é permitida em situação de flagrância.
Até um policial experiente teria dúvidas pois o
flagrante, caracterizado por sucessão de atos (captura, lavraturo do auto e
recolhimento ao cárcere) pois se esquecem que primeiro momento do flagrante,
a captura, é hipótese de Legítima Defesa Social, "podendo" ser executado por
qualquer do povo e "devendo" ser executado por policias, isto é, é dever do
policial efetuar a captura. Caso ele não o faça estará comentendo crime de
prevaricação.
Lembre-se também que até pessoas que gozam de
imunidade podem ser capturadas pois a prova da imunidade deve ser feita à
presença da autoridade policial lotada em uma delegacia de polícia. O
delegado de plantão constatará, então, que o imune não pode ser autuado e
não pode ser recolhido ao cárcere mas poderá ser responsabilizado pelo crime
cometido e promoverá o devido registro da ocorrência. Poderá solicitar à
Casa (Câmara Municipal, Assembléia Legislativa ou Câmara Federal) o
recolhimento do mesmo remetendo ao autos dentro de 24 horas.
Em resumo, quando a pessoa que pratica o ato de
perturabação do sossego for um parlamentar que goza de imunidade, o mesmo
pode e deve ser capturado para garantia de cessamento do ato perturbador
pois não se pode deixar perpetuar uma situação de ilicitude. Desse modo
interrompe-se a atividade ilícita mas não será lavrado o auto de prisão em
flagrante e tampouco será recolhido ao cárcere.
Concluindo, os Policiais Militares estão obrigados a
prender quem quer que seja apanhado em flagrante delito (art. 301 do CPP),
sob pena de serem responsabilizados criminalmente, pois ganham exatamente
para isso.
Mais detalhes em
http://jus.com.br/forum/84213/lei-do-silencio
também em
http://jus.com.br/forum/71113/posso-processar-vizinhos-barulhentos/
