PREFEITURA NÃO SE IMISCUI MAIS NAS QUESTÕES INTERNAS
DOS EDIFÍCIOS
Já não era sem
tempo. Há muitos e muitos anos, as Prefeituras brasileiras tinham como
atribuição imiscuir-se na elaboração de projetos de edifícios, determinando
e até obrigando a existência de certos compartimento assim como definindo as
suas finalidades e até as suas dimensões.
Isso é muito
antigo.
Hely Lopes
Meirelles, na sua obra Direito de Construir – Editora Revista dos Tribunais
– 1965:
A atividade técnica
da construção civil, nas suas várias modalidades, revela-se no exercício da
profissão liberal do Engenheiro e do Arquiteto, enquanto projetam e
fiscalizam a execução das obras ideadas, ao passo que a atividade industrial
da construção se traduz na realização material das obras projetadas. Naquela
predomina a preocupação científica a artística do profissional; nesta,
prepondera o interesse econômico da empresa – pessoa física ou jurídica –
que se incumbe da construção, de materializar a ideia concebida.
A intelectualidade
do trabalho realizado pelo profissional, com a técnica adequada e o cunho
artístico pessoal, é que caracteriza o exercício da profissão liberal,
distinguindo-a do empreendimento econômico da construção.
Assim, a
preocupação do profissional liberal recai sobre a funcionalidade do edifício
e para isso projeta dotá-lo de componentes como compartimentos, janelas,
portas, corredores, rampas e escadas que possam proporcionar o uso racional
para que os futuros usuários venham a ter a funcionalidade, a segurança, o
conforto e o sossego esperado ao viver naquele edifício, que pode ser uma
residência, um escritório, uma fábrica ou uma loja.
Quem conversou,
consultou ou pesquisou as necessidades do futuro usuário do edifício foi o
profissional liberal e conhece bem seus desejos, suas necessidades, suas
restrições e as suas limitações .
Assim, numa
residência onde moram pessoas de estatura elevada, talvez até por razões
étinicas, é natural que a altura dos armários, das pias e lavatórios e
também dos degraus das escadas sejam maiores do que na residência irão morar
pessoas de baixa estatura.
Não há como
“padronizar” e nem é racional fixar as dimensões, máximas ou mínimas, de
componentes do edifício e muito menos do mobiliário como camas, mesas e
cadeiras.
Só como exemplo da nociva imiscuição do poder
público, a lei 8.266 de 20/06/1975 da Cidade de São Paulo, fixava, em seu
parágrafo 1º do artigo 31 que “os
degraus das escadas de uso privativo deverão apresentar a altura máxima de
19 centímetros e largura mínima de 25 centímetros”,
o que trazia significativos prejuízos aos moradores quando eles não se
enquadravam nos “padrões ergonômicos” adotados pelos idealizadores da lei.
Inteligentemente, a lei n0
11.228 de 25/06/1992 corrige esta distorção e afirma em seu item
“3.10.1.1 – As disposições internas dos compartimentos, suas dimensões e
função serão de total responsabilidade dos profissionais envolvidos e do
proprietário”.
A
lei 11.228 é o Código de Obras e Edificações. Não satisfeita com esta
determinação na lei citada, o Decreto n0
32.329 de 25/06/1992 volta a insistir que
“3.L.1.1 – A disposição interna dos
compartimentos, suas dimensões e função serão de total responsabilidade dos
profissionais envolvidos e do proprietário”,
deixando bem clara a decisão do poder público municipal de não mais se
imiscuir nos detalhes internos do edifício.
Esta mudança de postura do
Poder Publico Municipal decorre do surgimento da nova Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e as consequentes adequações do
Código Civil, do Estatuto das Cidades, da Lei Orgânica dos Municípios e
demais leis, decretos, regulamentos e normas que, no conjunto, definem as
novas atribuições do município. Veja o preâmbulo da Lei Orgânica do
Município de São Paulo promu8lgada em 4 de abril de 1990:
“Nós,
representantes do povo do Município de São Paulo, reunidos em Assembleia
Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República
Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei
Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de São Paulo, com o
objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições
democráticas e os direitos da pessoa humana.”
Atualmente, o
processo de Aprovação de Projetos para construção requer que o interessado
apresente uma planta onde são indicados somente os aspectos pertinentes à
legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo (Lei do Zoneamento) e que
trata apenas dos aspectos:
Uso do Lote
Recuos
Taxa de Ocupação
Coeficiente de
Aproveitamento do Lote
Assegurando a qualidade de
vida das edificações vizinhas, determinando afastamentos mínimos dos
edifícios em relação à divisa do terreno como em “10.1.1 – As
edificações, obras complementares ou mobiliário que possuírem, junto às
divisas, altura superior a 9,00 metros medidos a partir do perfil original
do terreno, ficarão condicionadas, a partir desta altura, a afastamento
mínimo de 3,00 metros no trecho em que ocorrer tal situação.” ou respeito às
necessidades dos vizinhos como em “10.1.4 – Em
observância ao disposto no Código Civil, deverá haver reserva de espaço para
passagem de canalização de águas provenientes de lotes a montante, exigência
esta extensível a canalizações de esgoto.” ou preocupações com a drenagem do solo como em “10.1.5
– As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser
garantidas pela execução de um ou mais do seguintes dispositivos: a) reserva
de, no mínimo, 15% da área do terreno livre de pavimentação ou construção;”.
A Lei N0 15.831 de 24/06/2013 introduz um
documento que a lei denomina Projeto Simplificado onde se
demonstra o cumprimento à lei de parcelamento, uso e ocupação:
Art. 1º
A Seção 1.1 do Capítulo 1 do Anexo I da Lei nº
11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e
Edificações do Município de São Paulo - passa a vigorar acrescido do
seguinte conceito:
"Projeto Simplificado: peças gráficas
demonstrativas das dimensões externas, implantação, volumetria, movimento de
terra e índices urbanísticos de edificação projetada, dispensada a
apresentação das disposições internas, dimensões e funções dos
compartimentos."
Dessa forma, o
que se acostumou denominar como Planta da Prefeitura não precisa mais
mostrar as divisões internas como sala, cozinha, banheiro e dormitórios e
limitar o desenho em demonstrar a obediência à Lei do Zoneamento, indicando
recuros e ocupação do lote:
Muitas
prefeituras já conseguiram se adequar às novas atribuições decorrentes do
novo
Antecipando-se às
adequações por iniciativa das Prefeituras Municipais, o Governo do Estado de
São Paulo adequou, em 25/11/2002, a
Constituição do Estado de São Paulo proibindo que os municípios
continuem a exigir a apresentação do Projeto Arquitetônico nos processos de
licenciamento de obras.
Veja o artigo n0
181:
Artigo 181 - Lei municipal estabelecerá, em
conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento,
loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos,
proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
§
1º - Os
planos diretores, obrigatórios a todos os Municípios, deverão considerar a
totalidade de seu território municipal.
§ 2º
- Os Municípios observarão, quando for o caso, os parâmetros urbanísticos de
interesse regional, fixados em lei estadual, prevalecendo, quando houver
conflito, a norma de caráter mais restritivo, respeitadas as respectivas
autonomias.
§ 3º
- Os Municípios estabelecerão, observadas as diretrizes fixadas para as
regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, critérios para
regularização e urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares.
§ 4º -
É vedado aos Municípios, nas suas legislações edilícias, a exigência de
apresentação da planta interna para edificações unifamiliares. No caso de
reformas, é vedado a exigência de qualquer tipo de autorização
administrativa e apresentação da planta interna para todas as edificações
residenciais, desde que assistidas por profissionais habilitados.
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 16, de
25 de novembro de 2002.
O CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e o CAU – Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, entidades que se caracterizam pela atuação
regionalizada e que visam garantir a participação de Profissionais
Habilitados no desenvolvimento urbano com garantia da qualidade de vida da
população, têm a obrigação de analisar a legislação e a regulamentação dos
municípios, atualizando seu conteúdo e levando ao poder executivo sugestões
para adequação das leis municipais.
