Art.
1.288 – O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as
águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que
embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio
inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do
prédio superior”.
Os
autores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery no livro Código
Civil Anotado apresenta as seguintes jurisprudências:
Passagem
para esgoto de águas servidas. Não obrigatoriedade.
Em
regra, o dono do prédio inferior tem por obrigação receber as águas
que correm naturalmente do superior, porém, não está obrigado a dar
passagem para esgoto de água servida. Mantida a sentença que condenou
os apelantes a adaptarem a saída do esgoto, de modo a não mais se
utilizarem do escoamento efetuado através da propriedade dos autores.
Passagem
para esgoto de águas servidas. Obrigatoriedade.
É
de lei a obrigação dos prédios inferiores de receber águas que
correm naturalmente dos prédios superior (artigo 69 do Código das Águas).
Assim, provado que o imóvel só pode ser atendido pela rede de esgoto
via terreno do apelante, deve este sujeitar-se à ordem judicial.
Pretensão de
que o proprietário do imóvel superior canalize as águas pluviais. Ausência
de previsão legal. C Ag 69, Inadmissibilidade.
Os prédios
inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente
dos prédios superiores; se o dono do prédio superior fizer obras de
arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a
condição natural e anterior do outro. Encontrando-se o imóvel dos
autores em posição inferior ao do réu e, não havendo, por isso, como
evitar que águas pluviais escoem para a sua propriedade, já que a lei
não impõe ao réu a obrigação de realizar obras de escoamento ou
canalização de águas de chuva, não há que se falar em obrigação
de fazer do réu.
NOTA-1:
Não é suficiente fornecer ou obter uma autorização verbal. O imóvel
inferior, sendo obrigado a dar passagem de tubulação para o escoamento das
águas provenientes do imóvel superior, este fato deve estar devidamente
registrado em cartório mediante averbação na escritura do imóvel
inferior. Assim, no futuro, com a venda o imóvel inferior, os donos do
imóvel superior não terão que enfrentar nova discussão com os novos
proprietários do imóvel inferior.
NOTA-2:
A construção e a manutenção da rede de escoamento que passa pelo imóvel
inferior é de responsabilidade do imóvel superior e a construção ou a
manutenção da rede deve ser efetuada sem danos ou prejuízos para o
imóvel inferior.
NOTA-3:
Caso a rede, no trecho que passa pelo imóvel inferior, tenha que sofrer uma
intervenção de monta que obrigue os moradores a se ausentarem do imóvel
no período da construção ou reforma da rede, o imóvel superior deve
cuidar da mudança e do alojamento temporário em condições equivalentes.
NOTA-4: Deve-se entender como "escoamento natural" não apenas as
águas que formam fluxos visíveis como a enxurrada das chuvas mas também
as águas que percolam, do superior para o inferior, sub-superficialmente e
que podem infiltrar nas paredes e outros componentes construtivos do
inferior. Se o inferior está construindo uma nova obra, é de
responsabilidade do inferior dotar a obra de dispositivos para evitar os
efeitos negativos dessa infiltração. Se o superior está construindo uma
nova obra, é de responsabilidade do superior dotar a obra de dispositivos
para evitar os efeitos negativos dessa infiltração.
NOTA-5:
Não importa se o proprietário do imóvel superior é particular ou
público. Se o superior for uma via pública a resposabilidade será da
prefeitura local e todos os cuidados acima enumerados devem ser seguidos.
LEI No
10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – ESTATUTO DA CIDADE
Regulamenta os arts. 182 e
183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
urbana e dá outras providências
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º
- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função
social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
§ 3º - As
desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa
indenização em dinheiro.
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal,
mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir,
nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante
títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais,
iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os
juros legais.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área
urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário
de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de
domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou
a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao
mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos
por usucapião.
CAPÍTULO I - DIRETRIZES
GERAIS
Parágrafo único. Para
todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto
da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança
e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
CAPÍTULO III - DO PLANO
DIRETOR
Art. 40. O plano diretor,
aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2o O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como
um todo.
§ 3o A lei que instituir
o Plano Diretor deverá ser revista,
pelo menos, a cada dez anos.
§ 4o No processo de elaboração
do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo
e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências
públicas e debates com a participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto
aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer
interessado aos documentos e informações produzidos.
Art. 41. O Plano
Diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte
mil habitantes;
