DRENAGEM URBANA

Art. 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.

Art. 103. As águas pluviais pertencem ao dono do prédio onde caíirem diretamente, podendo o mesmo dispor delas a vontade, salvo existindo direito em sentido contrário.

Art. 105. O proprietário edificará de maneira que o beiral de seu telhado não despeje sobre o prédio vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo não o possa evitar, um intervalo de 10 centímetros, quando menos, de modo que as águas se escoem.

Art. 1.288 – O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior”.

Art. 1^o Esta Resolução dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para
gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores, alterando parcialmente e
complementando a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente-CONAMA.
Parágrafo único. O lançamento indireto de efluentes no corpo receptor deverá observar
o disposto nesta Resolução quando verificada a inexistência de legislação ou normas específicas,
disposições do órgão ambiental competente, bem como diretrizes da operadora dos sistemas de coleta
e tratamento de esgoto sanitário.

Art. 4^o Para efeito desta Resolução adotam-se as seguintes definições, em
complementação àquelas contidas no art. 2o da Resolução CONAMA no 357, de 2005:

IX - Lançamento direto: quando ocorre a condução direta do efluente ao corpo receptor;
X - Lançamento indireto: quando ocorre a condução do efluente, submetido ou não a
tratamento, por meio de rede coletora que recebe outras contribuições antes de atingir o corpo
receptor;

Água do vaso sanitário, chuveiro, cozinha, etc. é lançada diretamente no rio.

Rodovia que passam sobre reservatórios de água para abastecimento público recebem diretamente a água da chuva que carrega óleos, graxas, combustível derramados na pista e pó de borracha deixados pela abrasão da pista. Esses produtos misturados com a água ácida da chuva formam compostos tóxicos.

A água que aflora nas paredes, e às vezes até do piso, de garagens e outros compartimentos localizados abaixo do nível do terreno são águas cuja origem é descontecida e fora de controle. Contém muitas vezes águas de esgoto sanitário proveniente de vazamento de redes, pública ou privada, de esgoto sanitário, combustível que vaza de tanque de posto, xixi e coco de cachorro, cavalo lançados na rua - Então não pode ser lançada diretamente na sarjeta, pois, além de sujeitar as pessoas à contaminação, irá contaminar o rio onde a água coletada é lançada.

Exceção é quando a água recebe um tratamento adequado de forma que sua composição quimica esteja dentro dos padrões de lançamento de efluentes. (Ver Tabela II na Seção II da Resolução Nº 430 de 13 de maio de 2011 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA). Quem pretende lançar água na sarjeta deve comprovar, mediante laudo, que a água está dentro dos parâmetros determinados pelo CONAMA.

Antes de 2005, quando o CONAMA baixou a Resolução Nº 357 no dia 17 de março, era possível recolher a água que aflorava nos compartimentos subterrâneos numa cisterna e lançá-la, por meio de bombas, na sarjeta, sem nenhum tratamento.

Art. 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.

Quando você deixa uma bacia na chuva e a água da chuva cai diretamente dentro da bacia, esta água pode ser considerada água pluvial.

Quando a água da chuva cai sobre um telhado (cheio de cocô de passarinho) e esta água é recolhida num balde, esta água não é água pluvial pois já passou por um processo de lavagem do telhado e contém diversos patógenos como leptospirose, criptococose, histoplasmose, clamidiose e muitas outras doenças. O curioso é que certas doenças como a criptococose, que também é conhecida como “doença do pombo”, é transmitida pelo fungo Criptococus neofarmans encontrado freqüentemente nas fezes secas.

Art. 103. As águas pluviais pertencem ao dono do prédio onde caírem diretamente, podendo o mesmo dispor delas a vontade, salvo existindo direito em sentido contrário.

Terrenos baixos, alagadiços e localizados próximos a rios que costumam encher e transbordar, devem receber adequada rede de drenagem que garanta que toda água da chuva seja rapidamente drenada impedindo a ocorrência de enchentes, alagamentos ou inundações.

Artigo 13 - É expressamento proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais nos ramais domiciliares de esgotos sanitários.

A água de lavagem de roupas é uma água suja, contaminada e pode conter bactérias e virus de doenças das pessoas contidas no suor, no xixi e nas fezes. É porisso que a lavadeira deve usar luvas higiênicas ao lavar a roupa no tanque.

Artigo 14 - Os tanques de lavagem serão obrigatoriamente ligados à rede coletora de esgotos sanitários, através de um fecho hidráulico.

As águas da chuva que caem nos telhados e quintais dos imóveis particulares são autorizadas a serem lançadas na sarjeta, passando por sob o passeio público. A saída dessa água na sarjeta deve ser fiscalizável de modo que a Prefeitura possa comprovar que só água da chuva seja lançada na sarjeta.

A Prefeitura tem o direito de entrar no seu imóvel para verificar isso e pode fazer um teste com água colorida para confirmar se somente a água do telhado e a do quintal saem na sarjeta. Caso se descubra que a água do tanque, da pia ou qualquer outra água servida esteja sendo lançada na sarjeta, a Prefeitura emite um Auto de Intimação para que a irregularidade seja corrigida.

Pelo motivo anteriormente exposto (Prefeitura tem o direito de verificar se somente água da chuva vai para a rua) a saída da água pluvial do imóvel deve ser feita na sarjeta, de forma visível para que a fiscalização da Prefeitura possa fazer a verificação.

É por isso que o tubo não pode ser ligado diretamente na rede de coleta ou na galeria de condução das águas pluviais enem nas caixas, boca de lobo e bueiros da rede pública de coleta e condução das águas pluvais.

No caso da Prefeitura de São Paulo, há norma da Secretaria de Vias Públicas DP-H10 Diretrizes de Projeto para Escoamento nas Ruas e Sarjetas:

Nas saídas de escolas, hospitais e outros locais de afluência de público, a enxurrada que se forma na sarjeta não pode atingir mais que 60 centímetros de largura pois dificulta a passagem do pedestre.

Para evitar isso, a Prefeitura deve construir bocas de lobo em distâncias adequadas para drenar a água da superfície e conduzi-la para a rede de coleta ou galeria de condução das águas pluviais.

Quando uma construtora vai construir um prédio e este prédio tiver a intenção de descartar na sarjeta as águas que irão aflorar nos subsolos, deve entrar em entendimento com o Setor de Infraestrutura Urbana da Prefeitura para construir, caso de PPP, novas bocas de lobo para evitar que as águas de descarte, somadas às águas da chuva, criem enxurradas com mais de 60 centímetros de largura.

A norma da Prefeitura de São Paulo permite que ocorra a extravazão da água para além da sarjeta, invadindo parte do leito carroçável. Veja as situações em que isso é permitido na norma.

Recomendo baixar a norma a partir do site da Prefeitura de São Paulo. A norma é bastante completa e apresenta fórmulas e nomogramas para o dimensionamento de sarjetas, sarjetões, bocas de lobo e outros componentes de um sistema de coleta e condução de águas pluviais.

Onde ocorre a concentração de pedestres, as limitações de profundidade e áreas de
inundação podem exigir algumas modificações.

Por exemplo, ruas adjacentes a escolas, embora possam ser secundárias, do ponto de vista de tráfego de veículos, sob o ponto de vista de conforto e segurança de pedestres devem ser projetadas de acordo com os requisitos para
avenidas.

O projeto de ruas considerando pedestres é tão ou mais importante quanto o projeto que supõe o tráfego de veículos.

No caso acima a culpa não é do motorista nem do carro mas sim da Prefeitura que não dotou a via com um sistema eficiente de drenagem.

Em ruas onde existem edificações comerciais concentradas junto ao alinhamento das construções, o reduzido espaço livre entre os edifícios e a corrente de tráfego deverão ser considerados no projeto.

As águas espirradas pelos veículos que atingem as enxurradas poderá danificar a frente das lojas e tornar impossível o movimento de pedestres nas calçadas. Poças de água e enxurradas que excedam a 60 cm de largura deverão ser evitadas, pois são difíceis de serem atravessadas pelos pedestres.

Em áreas comerciais de grande movimento, é muitas vezes conveniente dispor de sistema de galerias de águas pluviais, muito embora os critérios usuais de projeto possam não indicar a sua necessidade.

Bocas-de-lobo adicionais poderão ser colocadas em posições adequadas, de modo que o escoamento superficial não atinja os cruzamentos principais.

No caso acima a Prefeitura tem a obrigação de instalar mais bocas de lobo, pois as existentes não são suficientes para drenar a água que corre na superfície.

Quando ocorre um alagamento, guias (quando existem), marcas viárias como a LBO - Linha de Borda (aquela linha branca contínua que fica no limite do leito carroçável) ficam ocultas e é muito perigoso prosseguir. Pior é quando o alagamento esconde crateras, falta de tampa e outros perigos.

A tabela seguinte apresenta de forma resumida quais os destinos possíveis dos diversos tipos de água da nossa casa.

ORIGEM	LOCAL	USO	DESTINO SARJETA	DESTINO ESGOTO	DESTINO CISTERNA	DESTINO FOSSA NEGRA	DESTINO SUMIDOURO
DA CHUVA	NO TELHADO		SIM	NÃO	SIM	NÃO	SIM
	NA SACADA/VARANDA	NÃO LAVA	SIM	NÃO	SIM	NÃO	SIM
	NA SACADA/VARANDA	LAVA (usa detergente e outros produtos químicos)	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
	NO QUINTAL	NÃO LAVA	SIM	NÃO	SIM	NÃO	SIM
	NO QUINTAL	LAVA (usa detergente e outros produtos químicos)	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
	NA CISTENA PARA REUSO	NÃO TRATA	NÃO	NÃO	-	NÃO	NÃO
	NA CISTENA PARA REUSO	TRATA	SIM	NÃO	-	NÃO	NÃO
DE USO	LAVANDERIA	TANQUE (roupa suja pode conter virus e bactérias no suor, xixi e cocô)	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
		MÁQUINA DE LAVAR ROUPTA (roupa suja pode conter virus e bactérias no suor, xixi e cocô)	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
		RALO	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
	COZINHA	PIA	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
	COZINHA	RALO	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
	BANHEIRO	VASO SANITÁRIO	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
		BANHEIRA	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
		BOX/CHUVEIRO	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
		RALO	NÃO	SIM	SIM	NÃO	NÃO
QUE AFLORA NO SUBSOLO	GARAGEM	SEM TRATAMENTO	NÃO	NÃO	SIM	NÃO	NÃO
QUE AFLORA NO SUBSOLO	GARAGEM	COM TRATAMENTO	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO
DA CISTERNA		DESCARTE SEM TRATAMENTO	NÃO	NÃO	-	NÃO	NÃO
DA CISTERNA		DESCARTE COM TRATAMENTO	SIM	NÃO	-	NÃO	NÃO

Problemas em PISCINAS
e caixas d'água?

ALAGAMENTO ESCONDE LINHA DE BORDA	UM ALAGAMENTO APARENTEMENTE INOCENTE	O ALAGAMENTO PODE ESCONDER CRATERAS E OUTROS PERIGOS