A
elaboração das Condições (Gerais, Especiais e Particulares) é,
obrigatoriamente, supervisionada por uma entidade de direito público (no caso, a SUSEP)
que acompanha a elaboração e trata de torná-la pública, isto é, faz publicar no
Diário Oficial da União.
Tornado público, todas as pessoas, seja física
ou jurídica, passam a aceitar e a concordar com todas aquelas cláusulas contidas
naquelas Condições, sejam elas Gerais, Especiais ou Particulares. É por isso que a
Seguradora não é obrigada a fornecer as Condições Gerais em cada contrato de seguro
que é fechado.
Nenhuma
das cláusulas que compõem uma determinada Condição pode ser alterada diretamente na
condição. Havendo interesse mútuo, pode-se fazer constar em um outro documento,
geralmente a apólice, uma cláusula que referenciando-a a contradiz, altera ou
complementa.
Sendo
pública, não há sentido em se pensar em aposição de assinaturas, de qualquer das
partes, nas Condições.
A
entidade pública que realiza o acompanhamento, a supervisão e o controle do mercado de
seguros no Brasil, é a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão do
Ministério da Fazenda.
As
informações e dados que caracterizam de forma inequívoca tanto o Bem Segurado como a
Pessoa Segurada devem fazer parte da Proposta de Seguro. A Proposta de Seguro caracteriza
a intenção objetiva do futuro segurado, ainda denominado Proponente, de efetivar o
Contrato de Seguro com aquela Seguradora.
Essa
intenção deve ser sempre por escrito e a Proposta deve ser protocolada na Seguradora
fazendo constar desse protocolo a data e o horário.
A
Apólice de Seguro caracteriza a aceitação das condições discriminadas na Proposta e o
compromisso formal da Segurada em atender todas as obrigações advindas das cláusulas
contidas nas Condições e na Proposta.
O Endosso
é um documento que altera partes do Contrato de Seguro. Na eventual necessidade de se
alterar qualquer dado que consta do contrato de seguro é feita a emissão de um Endosso
contendo os novos dados. Por exemplo, se na Apólice constar o número do telefone do
segurado, a simples alteração dessa informação deve produzir um Endosso.
O conjunto de instrumentos que compõem um
Contrato de Seguro apresentam, no seu conjunto, direitos
e obrigações entre as duas partes interessadas.
De um
lado, o Segurado interessado na proteção econômica de determinado bem,
material ou imaterial, promete à outra parte o pagamento de um certo valor, denominado
Prêmio de Seguro.
De outro
lado, a Seguradora promete a reposição do bem ou o pagamento de um
valor indenizatório em caso da perda do bem pelo ocorrência de um sinistro, valor este
denominado de Importância Segurada. Em alguns contratos, a Importância Segurada é o
próprio valor de reposição dos bens sinistrados. Em outros, a Importância Segurada é
uma verba, um valor arbitrado, da qual vai sendo deduzido os pagamentos das
indenizações.
As
Condições; tanto Gerais, Especiais como Particulares; tendo sido, em algum dia passado,
publicado significa que ambas as partes concordam e aceitam todas as cláusulas nelas
contidas.
A
Proposta materializa a intenção do futuro segurado, ainda denominado Proponente em
efetuar o pagamento do Prêmio. Não há qualquer obrigação da Seguradora em relação
à Proposta, exceto de respondê-la ou não no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados
a partir da data e horário de Protocolo da Proposta na Seguradora.
A
resposta poderá ser do tipo “sim, aceito a sua Proposta” o que ela faz
por meio da Emissão da Apólice de Seguro. Essa emissão poderá se dar
em qualquer tempo dentro dos quinze dias.
A
resposta poderá ser do tipo “não, não aceito a sua Proposta” o que
ela faz por meio de uma carta acompanhada da devolução do prêmio, caso ele tenha sido
pago antecipadamente.
Caso não
haja qualquer manifestação por escrito da Seguradora (Apólice ou Carta) no período de
quinze dias, a Proposta fica automaticamente aceita pela Seguradora que
emitirá a Apólice em data posterior.
Enquanto
a Apólice não for emitida, a garantia do Segurado quanto às condições discriminadas
tanto na Proposta de Seguro como em todas as Condições aplicáveis ao Ramo dentro do
qual se faz a Proposta, são asseguradas pelo Protocolo de recebimento da
Proposta feito pela Seguradora na segunda via da Proposta.
3 –
ASSINATURAS
De todos os
instrumentos que fazem ou podem fazer parte de um Contrato de Seguro, recebem assinatura
formal apenas os seguintes instrumentos:
1 –
Proposta e
2 –
Apólice.
Os
demais, isto é, as Condições Gerais, as Condições Especiais e as Condições
Particulares não recebem assinatura formal.
A
Proposta deve ser assinada pelo futuro segurado, por enquanto denominado Proponente, ou
pelo seu Representante Legal.
Não há
necessidade de outras assinaturas, tais como Testemunhas.
Não faz
sentido a aposição da assinatura da Seguradora na Proposta, pois trata-se uma
“proposta” do futuro Segurado para a Seguradora. Lembre-se: A Proposta é
sempre do futuro segurado para a Seguradora e nunca da Seguradora para o futuro segurado.
O
Representante Legal só pode ser um Profissional Habilitado pela SUSEP para o exercício
da profissão de Corretor de Seguros, naquele Ramo em que a Proposta está sendo
encaminhada.
A
Apólice deve ser assinada pela Seguradora. Representa a aceitação formal pela
Seguradora do seguro proposto pelo Proponente.
A
assinatura na Apólice representa o compromisso da Seguradora com o pagamento da
indenização descrita nas Condições (Gerais, Especiais e/ou Particulares) sobre o Bem
perfeitamente caracterizado na Proposta e que se reproduz na Apólice para o beneficiando
perfeitamente caracterizado na Proposta e que se reproduz na Apólice.
Não há sentido em pensar na aposição da
assinatura do Segurado na Apólice
