A Associação
Brasileira de Normas Técnicas, mundialmente conhecida pela sigla ABNT,
é uma entidade privada,
sem fins lucrativos, reconhecida como Único Foro Nacional de Normalização
através da Resolução n.º 7 do CONMETRO, de 24.08.1992.
Documentos
emitidos com a pretensa classificação de "norma técnica" e com a
pretensa obrigatoriaedade de sua aplicação, emitidos por órgãos públicos
como o corpo de bombeiros, o DNIT, as prefeituras municipais e até pela
iniciativa privada como bancos não são de obediência obrigatória. Mesmo
entidades especializadas como o Instituto Brasileiro do Concreto, o Instituto
de Engenharia, o Conselho Federal de Engenharia, o Conselho Regional de
Engenharia, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, Empresa Brasileira de
Correios e outras não podem emitir normas técnicas de obediência
obrigatória.
A ABNT é membro
fundador da ISO (International Organization for Standardization) órgão
normalizador de padrões mundiais sediada na Suiça, da COPANT (Comissão
Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização).
Fundada em 1940,
a Associação Brasileira de Normas Técnicas é o órgão responsável pela
normalização técnica no Brasil, fornecendo a base necessária ao
desenvolvimento tecnológico brasileiro.
A ABNT é a
representante oficial no Brasil das seguintes entidades internacionais: ISO
(International Organization for Standardization), IEC (International
Eletrotechnical Comission); e das entidades de normalização regional COPANT
(Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e a AMN (Associação Mercosul de
Normalização).
O processo de
aprovação de uma norma utilizado pela ABNT é democrático e transparente,
isto é, ao iniciar a elaboração de uma nova norma, a ABNT tem o cuidado de
convidar todos os segmentos da sociedade interessados naquela norma:
Fabricantes, Fornecedores, Consumidores, Governo, etc.
Durante o
processo de análise, discussões técnicas são desenvolvidas e todos os
participantes têm a oportunidade de opinar.
Na fase final do
processo, isto é, na Fase de Aprovação da Norma, todos devem votar e caso
haja um dos participantes que seja contra a aprovação, a norma não é
aprovada, isto é, o processo de aprovação de normas técnicas no Brasil é
por CONSENSO, isto é, todos os participantes, SEM EXCESSÃO, devem aprovar.
Mais detalhes
sobre a ABNT no site www.abnt.org.br 
Veja alguns
casos práticos da importância de uma norma técnica.
CASOS PRÁTICOS:
Caso Nº 1:
Comprei um liquidificador e ao chegar em casa não pude ligar o aparelho
pois o plugue não entrava na tomada. De quem é a culpa? Do fabricante do
liquidificador ou do construtor da minha casa?
Caso Nº 2:
Minha geladeira parou de funcionar depois da chuva. Parece que o motor
queimou. De quem é a culpa? Do fabricante da geladeira que não instalou um
dispositivo de proteção do motor? Do construtor do prédio que não
instalou um dispositivo de proteção contra descargas elétricas
atmosféricas? Da concessionária do serviço público de eletricidade que
não instalou na rede um dispositivo de proteção contra queda de raios? De
São Pedro que tendo milhares de prédios onde ele poderia jogar o ráio do
ráio mas que escolheu justamente o meu?
Caso Nº 3: Os
azulejos do banheiro começaram a estufar e a cair. De quem é a culpa? Do
fabricante do azulejo que usou argila imprópria para fabricar a cerâmica?
Do lojista que deixou a argamassa de assentamento de azulejos armazenados em
local úmido? Da construtora que comprou o azulejo numa liquidação? Do
pedreiro que colocou água em excesso ao fazer o assentamento? Do morador
que lavava a parede toda semana?
O Código de
Defesa do Consumidor estabelece uma série de obrigações de padrões e
especificações de materiais e produtos que devem ser obrigatoriamente
obedecidas por toda cadeia produtiva e de consumo desde o produtor da matéria
prima, passando pelo fabricante, pelo vendedor e até pelos
consumidores.
LEI N.º 8.078, DE
11 DE SETEMBRO DE 1990
A
lei federal Nº 8.078, aprovada em 11 de setembro de 1990 estabelece normas
de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social,
nos termos dos arts 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição
Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Entende a lei que
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
produto ou serviço como destinatário final.
A
Lei é conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Art.
8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão
riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados
normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição,
obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações
necessárias e adequadas a seu respeito.
Art.
12º O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o
importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,
fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação
ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
DECRETO N.º 2.181, DE 20
DE MARÇO DE 1997
Art.
12. São consideradas práticas infrativas:
IX
- colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:
a)
em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais
competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
CONMETRO;
b)
que acarrete riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e sem
informações ostensivas e adequadas;
Art.
13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos
dispositivos da Lei n.º 8.078, de 1990:
IV
- deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos
decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, ou por
informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e
risco;
LEI FEDERAL N0 4.150 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962
Torna obrigatória obediência às normas da ABNT nos serviços públicos
concedidos pelo Governo Federal - Veja mais detalhes em
.
