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Decreto
3.100, de 30 de junho de 1999, regulamentando a Lei 9790/99 |
(Republicado no DOU em 13 de julho de 1999, por ter saído com
incorreções no DOU de 1º de julho de 1999.)
Regulamenta
a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e
VI, da Constituição, D E C R E T A :
Art. 1º
O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preencha
os requisitos dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, ao
Ministério da Justiça por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentação
de cópia autenticada dos seguintes documentos:
I -
estatuto registrado em Cartório;
II - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda; e
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CGC/CNPJ).
Art.
2º O responsável pela outorga da qualificação deverá verificar a adequação dos
documentos citados no artigo anterior com o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei no
9.790, de 1999, devendo observar:
I - se a
entidade tem finalidade pertencente à lista do art. 3º daquela Lei;
II - se a entidade está excluída da qualificação de acordo com o art. 2º daquela Lei;
III - se o estatuto obedece aos requisitos do art. 4º daquela Lei;
IV - na ata de eleição da diretoria, se é a autoridade competente que está solicitando
a qualificação;
V - se foi apresentado o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do
exercício;
VI - se a entidade apresentou a declaração de isenção do imposto de renda à
Secretaria da Receita Federal; e
VII - se foi apresentado o CGC/CNPJ.
Art.
3º O Ministério da Justiça, após o recebimento do requerimento, terá o prazo de
trinta dias para deferir ou não o pedido de qualificação, ato que será publicado no
Diário Oficial da União no prazo máximo de quinze dias da decisão.
§ 1º No
caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da
decisão, o certificado da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público.
§ 2º Deverão constar da publicação do indeferimento as razões pelas quais foi
denegado o pedido.
§ 3º A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de qualificação
indeferido poderá reapresentá-lo a qualquer tempo.
Art.
4º Qualquer cidadão, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do
Ministério Público, desde que amparado por evidências de erro ou fraude, é parte
legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Parágrafo
único. A perda da qualificação dar-se-á mediante decisão proferida em processo
administrativo, instaurado no Ministério da Justiça, de ofício ou a pedido do
interessado, ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, nos quais
serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art.
5º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização,
que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser
comunicada ao Ministério da Justiça, acompanhada de justificativa, sob pena de
cancelamento da qualificação.
Art.
6º Para fins do art. 3º da Lei no 9.790, de 1999, entende-se:
I - como
Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3º da Lei
Orgânica da Assistência Social;
II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços
realizada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público mediante
financiamento com seus próprios recursos.
§ 1º Não são considerados recursos próprios aqueles gerados pela cobrança de
serviços de qualquer pessoa física ou jurídica, ou obtidos em virtude de repasse ou
arrecadação compulsória.
§ 2º O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação,
contrapartida ou equivalente não pode ser considerado como promoção gratuita do
serviço.
Art.
7º Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso II do art.
4º da Lei no 9.790, de 1999, os obtidos:
I - pelos
dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até
o terceiro grau;
II - pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou
detenham mais de dez por cento das participações societárias.
Art.
8º Será firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Termo de Parceria destinado à
formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das
atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei no 9.790, de 1999.
Parágrafo
único. O Órgão estatal firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão
próprio, do qual constarão os direitos, as responsabilidades e as obrigações das
partes e as cláusulas essenciais descritas no art. 10, § 2º, da Lei no 9.790, de 1999.
Art.
9º O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificará
previamente o regular funcionamento da organização.
Art.
10º Para efeitos da consulta mencionada no art. 10, § 1º, da Lei no 9.790, de 1999,
o modelo a que se refere o art. 8, § único, deverá ser preenchido e remetido ao
Conselho de Política Pública competente.
§ 1º A
manifestação do Conselho de Política Pública será considerada para a tomada de
decisão final em relação ao Termo de Parceria.
§ 2º Caso não exista Conselho de Política Pública da área de atuação
correspondente, o órgão estatal parceiro fica dispensado de realizar a consulta, não
podendo haver substituição por outro Conselho.
§ 3º O Conselho de Política Pública terá o prazo de trinta dias, contado a partir da
data de recebimento da consulta, para se manifestar sobre o Termo de Parceria, cabendo ao
órgão estatal responsável, em última instância, a decisão final sobre a celebração
do respectivo Termo de Parceria.
§ 4º O extrato do Termo de Parceria, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto,
deverá ser publicado pelo órgão estatal parceiro no Diário Oficial, no prazo máximo
de quinze dias após a sua assinatura.
Art.
11º Para efeito do disposto no art. 4º, inciso VII, alíneas "c" e
"d", da Lei no 9.790, de 1999, entende-se por prestação de contas a
comprovação da correta aplicação dos recursos repassados à Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público.
§ 1º As
prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade das operações
patrimoniais e resultados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º A prestação de contas será instruída com os seguintes documentos:
I -
relatório anual de execução de atividades;
II - demonstração de resultados do exercício;
III - balanço patrimonial;
IV - demonstração das origens e aplicações de recursos;
V - demonstração das mutações do patrimônio social;
VI - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e
VII - parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 19 deste Decreto, se for o
caso.
Art.
12º Para efeito do disposto no § 2º, inciso V, do art. 10 da Lei no 9.790, de 1999,
entende-se por prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria a
comprovação, perante o órgão estatal parceiro, da correta aplicação dos recursos
públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I -
relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre
as metas propostas e os resultados alcançados;
II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;
III -parecer e relatório de auditoria, nos casos previstos no art. 19; e
IV - entrega do extrato da execução física e financeira estabelecido no art. 18.
Art.
13º O Termo de Parceria poderá ser celebrado por período superior ao do exercício
fiscal.
§ 1º
Caso expire a vigência do Termo de Parceria sem o adimplemento total do seu objeto pelo
órgão parceiro ou havendo excedentes financeiros disponíveis com a Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, o referido Termo poderá ser prorrogado.
§ 2º As despesas previstas no Termo de Parceria e realizadas no período compreendido
entre a data original de encerramento e a formalização de nova data de término serão
consideradas como legítimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho.
Art.
14º A liberação de recursos financeiros necessários à execução do Termo de
Parceria far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado
pelo órgão estatal parceiro.
Art.
15º A liberação de recursos para a implementação do Termo de Parceria obedecerá
ao respectivo cronograma, salvo se autorizada sua liberação em parcela única.
Art.
16º É possível a vigência simultânea de um ou mais Termos de Parceria, ainda que
com o mesmo órgão estatal, de acordo com a capacidade operacional da Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público.
Art.
17º O acompanhamento e a fiscalização por parte do Conselho de Política Pública
de que trata o art. 11 da Lei no 9.790, de 1999, não pode introduzir nem induzir
modificação das obrigações estabelecidas pelo Termo de Parceria celebrado.
§ 1º
Eventuais recomendações ou sugestões do Conselho sobre o acompanhamento dos Termos de
Parceria deverão ser encaminhadas ao órgão estatal parceiro, para adoção de
providências que entender cabíveis.
§ 2º O órgão estatal parceiro informará ao Conselho sobre suas atividades de
acompanhamento.
Art.
18º O extrato da execução física e financeira, referido no art. 10, § 2º, inciso
VI, da Lei no 9.790, de 1999, deverá ser preenchido pela Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público e publicado na imprensa oficial da área de abrangência do projeto,
no prazo máximo de sessenta dias após o término de cada exercício financeiro, de
acordo com o modelo constante do Anexo II deste Decreto.
Art.
19º A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá realizar
auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, de acordo
com a alínea "c", inciso VII, do art. 4º da Lei no 9.790, de 1999, nos casos
em que o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
§ 1º O
disposto no caput aplica-se também aos casos onde a Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público celebre concomitantemente vários Termos de Parceria com um ou vários
órgãos estatais e cuja soma ultrapasse aquele valor.
§ 2º A auditoria independente deverá ser realizada por pessoa física ou jurídica
habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
§ 3º Os dispêndios decorrentes dos serviços de auditoria independente deverão ser
incluídas no orçamento do projeto como item de despesa.
§ 4º Na hipótese do § 1º, poderão ser celebrados aditivos para efeito do disposto no
parágrafo anterior.
Art.
20º A comissão de avaliação de que trata o art. 11, § 1º, da Lei no 9.790, de
1999, deverá ser composta por dois membros do respectivo Poder Executivo, um da
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e um membro indicado pelo Conselho
de Política Pública da área de atuação correspondente, quando houver.
Parágrafo
único. Competirá à comissão de avaliação monitorar a execução do Termo de
Parceria.
Art.
21º A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público fará publicar na
imprensa oficial da União, do Estado ou do Município, no prazo máximo de trinta dias,
contado a partir da assinatura do Termo de Parceria, o regulamento próprio a que se
refere o art. 14 da Lei no 9.790, de 1999, remetendo cópia para conhecimento do órgão
estatal parceiro.
Art.
22º Para os fins dos arts. 12 e 13 da Lei no 9.790, de 1999, a Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público indicará, para cada Termo de Parceria, pelo menos
um dirigente, que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos.
Parágrafo
único. O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados será publicado no extrato do
Termo de Parceria.
Art.
23º A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a
celebração do Termo de Parceria, poderá ser feita por meio de publicação de edital de
concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e
para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e
assessoria.
Parágrafo
único. Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público
celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado.
Art.
24º Para a realização de concurso, o órgão estatal parceiro deverá preparar, com
clareza, objetividade e detalhamento, a especificação técnica do bem, do projeto, da
obra ou do serviço a ser obtido ou realizado por meio do Termo de Parceria.
Art.
25º Do edital do concurso deverá constar, no mínimo, informações sobre:
I -
prazos, condições e forma de apresentação das propostas;
II - especificações técnicas do objeto do Termo de Parceria;
III - critérios de seleção e julgamento das propostas;
IV - datas para apresentação de propostas;
V - local de apresentação de propostas;
VI - datas do julgamento e data provável de celebração do Termo de Parceria; e
VII - valor máximo a ser desembolsado.
Art.
26º A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá apresentar seu
projeto técnico e o detalhamento dos custos a serem realizados na sua implementação ao
órgão estatal parceiro.
Art.
27º Na seleção e no julgamento dos projetos, levar-se-ão em conta:
I - o
mérito intrínseco e adequação ao edital do projeto apresentado;
II - a capacidade técnica e operacional da candidata;
III - a adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados;
IV - o ajustamento da proposta às especificações técnicas;
V - a regularidade jurídica e institucional da Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público; e
VI - a análise dos documentos referidos no art. 11, § 2º, deste Decreto.
Art.
28º Obedecidos aos princípios da administração pública, são inaceitáveis como
critério de seleção, de desqualificação ou pontuação:
I - o
local do domicílio da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou a
exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão
parceiro estatal;
II - a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade
onde deverá ser celebrado o Termo de Parceria;
III - o volume de contrapartida ou qualquer outro benefício oferecido pela Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art.
29º O julgamento será realizado sobre o conjunto das propostas das Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, não sendo aceitos como critérios de julgamento os
aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não estipulados no edital
do concurso.
Art.
30º O órgão estatal parceiro designará a comissão julgadora do concurso, que
será composta, no mínimo, por um membro do Poder Executivo, um especialista no tema do
concurso e um membro do Conselho de Política Pública da área de competência, quando
houver.
§ 1º O
trabalho dessa comissão não será remunerado.
§ 2º O órgão estatal deverá instruir a comissão julgadora sobre a pontuação
pertinente a cada item da proposta ou projeto e zelará para que a identificação da
organização proponente seja omitida.
§ 3º A comissão pode solicitar ao órgão estatal parceiro informações adicionais
sobre os projetos.
§ 4º A comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público obedecidos aos critérios estabelecidos neste Decreto e no edital.
Art.
31º Após o julgamento definitivo das propostas, a comissão apresentará, na
presença dos concorrentes, os resultados de seu trabalho, indicando os aprovados.
§ 1º
O órgão estatal parceiro:
I - não
examinará recursos administrativos contra as decisões da comissão julgadora;
II - não poderá anular ou suspender administrativamente o resultado do concurso nem
celebrar outros Termos de Parceria, com o mesmo objeto, sem antes finalizar o processo
iniciado pelo concurso.
§ 2º
Após o anúncio público do resultado do concurso, o órgão estatal parceiro o
homologará, sendo imediata a celebração dos Termos de Parceria pela ordem de
classificação dos aprovados.
Art.
32º O Ministro de Estado da Justiça baixará portaria no prazo de quinze dias, a
partir da publicação deste Decreto, regulamentando os procedimentos para a
qualificação.
Art.
33º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
30 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
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