COMO ESTRUTURAR A SUA ONG PARA SE TER SUCESSO.
Veja aqui uma coletânea de Leis, Decreto e outros instrumentos para ajudar você a montar a sua ONG de sucesso. De forma genérica, chamamos de ONG tudo que se refere a uma organização voltada à comunidade.
Na verdade, você pode até chamar de ONG, mas na prática vai fundar uma Associação, uma Sociedade Civil, uma Fundação ou uma OSCIP. Existe uma Lei Federal que caracteriza uma OSCIP, uma entidade pública de direito privado que pode receber certos benefícios da entidades governamentais e até a fazer parceria com o governo. Uma OSCIP é diferente de uma Entidade Filantrópica, diferente de Entidade de Utilidade Pública e diferente de Organização Não Governamental. Lei Federal Nº 9.790 de 23/03/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras
providências. Quer a lei completa? Clique aqui: Decreto Federal Nº 3.100 de 30/06/99 - Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de
Parceria, e dá outras providências. - Quer ver o Decreto completo? Clique aqui: -> Para ONG
dedicadas a causas Ambientais, existe o CNEA - Cadastro Nacional de Entidades
Ambientalistas do Ministério do Meio Ambiente - Para maiores detalhes, clique aqui: Modelo de
um Estatuto Social de uma Sociedade apresentada pela Associação Brasileira de
Organizações Não Governamentais - Clique aqui:. No Brasil, perante a lei, só existem 2 tipos de PESSOAS: Pessoa Jurídica e Pessoa Física. Todas as pessoas físicas são obrigadas a se cadastrarem no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. O famoso CPF. As Pessoas Jurídicas devem ser cadastradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o famoso CNPJ. Uma ONG é também uma Pessoa Jurídica e precisa, obrigatoriamente, estar cadastradas no CNPJ. Procure um Contador para providenciar a papelada. Vamos! Arregace as mangas, fale com o seu vizinho, vamos unir esforços para resolver os problemas da sua comunidade.
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