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QUE É A Arbitragem é um processo Legal, porém Não-Judicial, isto é, não se processa no Tribunal Judiciário. O processo é mais simples, mais rápido e apresenta muitas vantagens. Na Arbitragem, as partes solicitam a intermediação de um profissional técnico especializado com bastante conhecimento e experiência no assunto, denominado PERITO ARBITRAL, para o esclarecimento do problema. Situação parecida com a Mediação, porém, diferentemente desta, não se consegue chegar a uma conclusão satisfatória para as partes. Na arbitragem, o Perito Arbitral, pelos poderes que lhe conferem a Lei Federal de N0 9.307 de 23/09/1996, emite um veredito, denominado Sentença Arbitral. A Sentença Arbitral tem o mesmo valor que a Sentença Judicial, tem amparo da lei e na execução pode ser empregado todo o aparato público e até a força policial, se for necessária. Existem diversos tipos de processos de Arbitragem e, clicando aqui, você poderá ver os principais passos para a contratação de uma Arbitragem. |
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roberto\pericias\exparb.htm em 24/09/2000, atualizado em 22/12/2009.